IPVA atrasado: saiba como ficar em dia com o imposto e se livrar de multas

Por que é importante regularizar o IPVA atrasado?

Ignorar os débitos de IPVA pode desencadear uma série de problemas. Inicialmente, o proprietário fica impedido de realizar o licenciamento anual, já que o pagamento do tributo é requisito obrigatório para a emissão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Sem o licenciamento atualizado, o veículo não pode circular legalmente, e o motorista fica sujeito a penalidades severas.

Conduzir um veículo sem o CRLV atualizado é considerado infração gravíssima, resultando em 7 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e multa de R$ 293,47. Além disso, o veículo pode ser apreendido em uma blitz ou fiscalização, gerando custos adicionais com reboque e diárias no pátio do Detran.

As consequências financeiras também são significativas. O atraso no pagamento do IPVA implica em multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do imposto. Após 60 dias, essa multa pode atingir o patamar máximo, e os juros são calculados com base na taxa Selic, acumulando-se mês a mês. Se a dívida não for regularizada, o débito pode ser inscrito na dívida ativa, dobrando a multa para 40% do valor devido.

Além das multas e juros, a inadimplência com o governo leva à inscrição do nome do proprietário no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal). Com o nome negativado, o motorista enfrenta restrições como dificuldades para obter crédito, impossibilidade de abrir contas bancárias ou vender imóveis, e fica impedido de participar de concursos públicos ou licitações governamentais.

Em casos extremos, a dívida pode ser cobrada judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), resultando em protesto em cartório e até mesmo na perda do veículo para quitação dos débitos.