Imunes a multas? Quem leva a culpa por infrações com carros de autoridades

A outra variante é feita em uma placa de bronze de fundo preto e letras em alto-relevo, indicando o órgão do ocupante e sem diferença de "poderes" em relação à chapa de uso mais limitado.

Autoridades de menor escalão podem usar placa de bronze com fundo preto, com mesmas prerrogativas da placa usada pelo Presidente da República Imagem: Ana Volpe/Agência Senado

Quem tem direito às placas oficiais em verde e amarelo?

Presidente e Vice-Presidente da República

Presidentes da Câmara e do Senado

Ministros de Estado

Advogado-Geral da União

Procurador-Geral da República

Quem tem direito às placas oficiais em preto e bronze?

Presidentes dos Tribunais Federais

Governadores e Prefeitos

Secretários Estaduais e Municipais

Presidentes das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais

Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal

Chefes do Ministério Público nos estados e no Distrito Federal.

Oficiais Generais das Forças Armadas

Segundo o especialista Marco Fabrício Vieira, escritor de obras de trânsito e conselheiro do Cetran-SP, as placas de representação buscam apenas dar "tratamento protocolar e segurança institucional" à autoridade em deslocamento. Dessa forma, não há prioridade no trânsito ou algum tipo de privilégio, como estacionar em locais proibidos.

O especialista, porém, ressalta que a abordagem deve respeitar as prerrogativas da autoridade. Além disso, caso o veículo oficial esteja trafegando junto a um comboio de segurança, ele também se inclui nas exceções do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para veículos de emergência, como prioridade no trânsito e livre circulação com o uso de dispositivos sonoros e luminosos.

Se estiver em um comboio de batedores, o carro oficial tem os mesmos direitos de um veículo de emergência, segundo o CTB Imagem: Eduardo Alvim/Presidência da República

Obviamente, veículos com placa de representação não são identificados por radares eletrônicos, mas há outras formas de multá-los. "A fiscalização dos veículos de representação governamental acontece com a abordagem, para que o agente da autoridade de trânsito possa verificar outros elementos que possam identificar os caracteres da placa regular oculta".

Dessa forma, ao parar um desses carros, cabe ao agente de trânsito consultar a placa convencional (que sempre está sob a placa especial) ou conferir documentos e chassi. Como não há imunidade, o procedimento é praticamente o mesmo: se o licenciamento estiver vencido, o veículo é recolhido ao pátio, por exemplo. Se houve excesso de velocidade ou uso de celular ao volante, também gera-se multa, entre outros casos previstos no CTB.

Por baixo da placa de representação, sempre há a placa comum, que é usada para autuar o veículo infrator Imagem: TJPB/Divulgação

Quem paga a multa?

"A responsabilidade da multa não se confunde com a responsabilidade da infração", explica Marco Vieira. Desse modo, cabe ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo pagamento, enquanto cabe ao condutor do carro responder pela infração que ele cometeu.

O especialista pontua que é possível ao Poder Público cobrar um ressarcimento do servidor, mas, para isso, é necessário que tenha existido dolo ou culpa na conduta do agente. Para isso, é possível instaurar um procedimento disciplinar, que pode variar conforme leis estaduais ou municipais mas devem, sempre, permitir a ampla defesa do acusado.

Imagem: Valter Campanato/Agência Brasil

Entretanto, sempre cabe ao condutor a responsabilidade pelas infrações cometidas na direção do veículo. Logo, conforme o artigo 257 do Código, em atos como dirigir sem cinto ou usar o celular ao volante, entre vários outros exemplos, os pontos na CNH são adicionados normalmente à carteira do motorista. Caso exista motivo justo para que a infração tenha sido cometida, o servidor pode recorrer da penalidade dentro do rito legal.