Decisão do STF enseja boa discussão sobre reforma orçamentária

A atuação parlamentar, legítima, desejável e necessária, numa democracia consolidada, poderia estar mais diretamente associada aos objetivos estratégicos do país. O critério regional cabe muito bem nessa proposta.

Obras de infraestrutura com multiplicador econômico elevado, fixadas previamente no PPA, poderiam ser turbinadas pelas verbas dos parlamentares que exercem sua liderança política sob uma lógica também regionalizada. É possível repensar o sistema atual seguindo essa nova lógica; na verdade, resgatando o espírito do legislador constituinte.

O desafio é grande, porque o volume de emendas atingiu um patamar historicamente alto, de cerca de ¼ do volume total de despesas não obrigatórias, ditas discricionárias. As discussões não podem tomar um rumo unilateral, evidentemente. Ao contrário, os atores relevantes têm de ocupar seus lugares à mesa para travar um debate republicano, justo e, sobretudo, orientado pela premissa mais importante: como financiar adequadamente o desenvolvimento do país.

Em oposição aos pessimistas de plantão, entendo que a atuação do STF, correta e tempestiva, poderá ensejar um debate estrutural como há muito não se via no país. A organização das contas públicas passa, necessariamente, por uma melhor regulamentação e normatização da lógica das emendas ao Orçamento público.

Não custa lembrar que vivenciamos, neste momento, um quadro fiscal pouco trivial. A meta fiscal deste ano deverá ser cumprida, pelas nossas contas na Warren, usando-se a banda permitida por lei e considerando-se que os gastos do Rio Grande do Sul são extra regras fiscais. Para o ano que vem, contudo, o desafio de melhorar as contas primárias continuará vivo. Nesse aspecto, o debate das emendas será providencial para contribuir com um regime orçamentário mais transparente e eficiente.

Dinheiro público é coisa séria e deve ser tratado com cuidado redobrado. É hora de discutir temas difíceis, mas por que não dar um voto de confiança às nossas lideranças políticas? O STF, uma vez provocado para opinar, iniciou o processo.