há 16 horas
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Na prática, embora o Brasil tenha criado leis, ainda é preciso avançar muito em seu cumprimento, o que exige fiscalização efetiva e maior conhecimento da legislação por parte dos empregadores. São mais de cem anos de luta, 12 anos de PEC das Domésticas, e ainda estamos batalhando por coisas tão básicas quanto não sermos preteridas para um emprego por causa do tipo de cabelo que temos.
A discriminação, o racismo e o estigma histórico que nossa classe enfrenta nos assombram diariamente, e isso se soma à alta informalidade e à precarização do trabalho, com traços mais acentuados na região Nordeste.
Com base nessas constatações, lideranças da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), do Conselho Nacional dos Trabalhadores Domésticos do Brasil (CNTD) e de 18 sindicatos e associações da categoria estiveram em Brasília na última semana de março e na primeira de abril. Foram recebidas pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pela Secretaria Nacional da Política de Cuidados do Ministério do Desenvolvimento Social, pela Secretaria de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres, entre outros representantes do Governo Federal.
Também foram realizadas reuniões com parlamentares, com o objetivo de acompanhar projetos de lei em tramitação, como o PL 5760/23, que trata da assistência a mulheres vítimas de trabalho escravo .
A principal reivindicação é a efetivação, na prática, da Convenção 189 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Brasil em 2018, que equipara os direitos das trabalhadoras domésticas aos de outros trabalhadores. Essa convenção já prevê todos os direitos da categoria e precisa ser alinhada com os demais marcos legais brasileiros, como a PEC das Domésticas e a Lei Complementar 150.
Não podemos mais conviver com o desconhecimento da lei por parte de quem contrata, com os elevados índices de informalidade e com a insuficiência da fiscalização.
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