Argentina muda regras de importação e eliminará homologação ambiental

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O porta-voz da presidência da república argentina, Manuel Adorni, anunciou hoje (19/2) que o chefe de Estado, Javier Milei, assinará nos próximos dias várias alterações por decreto na Lei Nacional de Trânsito daquele país. Em uma coletiva de imprensa organizada hoje na Casa Rosada, Adorni listou as mudanças que serão implementadas nas regulamentações atuais, que ainda dependem de publicação no Diário Oficial de lá para entrar em vigor.

A principal delas é uma alteração que impactará a importação de veículos 0km. Segundo Adorni "será facilitada a importação de veículos em série, que não precisará mais da Licença de Configuração de Modelo (LCM) ou da Licença de Configuração Ambiental (LCA) no caso de veículos que já tenham a homologação de outros países".

Segundo o porta-voz, a importação de autopeças será liberalizada. Nenhuma dessas mudanças afetará a segurança, de acordo com Adorni. "A queda no custo das peças de reposição acabará com a prática de preços combinados e aumentará a segurança dos veículos", concluiu.

Foto de: Motor1

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A Argentina também deve adotar em breve algo que ainda está em implementação no Brasil e está gerando polêmica: o pedágio sem cancelas (Free Flow). "A incorporação de pedágios sem barreiras será obrigatória em todas as estradas nacionais", disse o porta-voz. Adorni ainda comentou sobre carros autônomos, dizendo que eles serão incluídos nas regulamentações atuais, "para que esse tipo de veículo possa ser usado até mesmo no transporte comercial, dispensando, por exemplo, motoristas de caminhão".

Ao contrário do Brasil, a Argentina já conta com inspeção veicular obrigatória, cujas regras por lá também mudarão. Para carros novos, a primeira inspeção ocorre a partir do quinto ano contando da data do primeiro licenciamento. A partir de então e para os demais veículos já emplacados por lá, a inspeção ocorrerá a cada dois anos. As inspeções em si deixarão de ser feitas em postos do governo e passaram a ser realizadas "em qualquer oficina ou concessionária autorizada".

Adorni ainda informou que o governo argentino decidiu privatizar a empresa Corredores Viales S.A. na forma de uma concessão de obras públicas para pedágios. "Esse modelo promoverá o desenvolvimento de obras de infraestrutura por meio da participação do setor privado, que será responsável por realizar as obras e os procedimentos necessários por sua própria conta e risco em troca do direito de cobrar pedágios dos usuários", completou o porta-voz.

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Comunicado de prensa de la Vocería Presidencial

Adiós al Registro Moyano

- Se elimina la Licencia Nacional de Transporte Interjurisdiccional (LINTI), mejor conocido como “Registro Moyano”, junto con el ya eliminado RUTA. En su lugar, van a ser las jurisdicciones las encargadas de otorgar las licencias nacionales de categoría profesional interjurisdiccional (C, D y E)

- Se modifican los plazos de las verificaciones técnicas para vehículos nuevos y usados. En cero kilómetros, se extiende la VTV a 5 años a partir de la fecha de patentamiento y a 2 años si no son de uso particular. En tanto, en vehículos con hasta 10 años de antigüedad, la vigencia efectiva de la revisión será de dos años y de uno en vehículos de mayor antigüedad. Asimismo, las Revisiones Técnicas Obligatorias se podrán hacer en talleres o concesionarias qué cuenten con el equipo correspondiente, quitándole el monopolio al Estado.

- Se va a facilitar la importación de vehículos en serie, que ahora ya no requerirán Licencia de Configuración de Modelo, mejor conocida como LCM, ni la Licencia de Configuración Ambiental, conocida como LCA, si cuentan con certificados reconocidos internacionalmente. Además, se va a liberar la importación de autopartes, por lo que ya no deberán contar con el Certificado de Homologación de Autopartes de Seguridad (CHAS) antes requerido.

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