Projeto de Lei propõe ponto de recarga individual em condomínios

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 158/25, que assegura ao condômino o direito de instalar infraestrutura de recarga para veículos elétricos em sua garagem privativa. A proposta, de autoria dos deputados Adriana Ventura e Ricardo Salles, ambos do partido Novo de São Paulo, estabelece que a instalação deve seguir normas técnicas e de segurança, além de respeitar as regras da convenção do condomínio.

O texto define que os custos de instalação, manutenção, operação e consumo de energia elétrica serão de responsabilidade exclusiva do condômino. Além disso, a infraestrutura deve respeitar os limites de carga e tensão definidos pelas normas técnicas e pela distribuidora local de energia elétrica.

Para garantir a segurança, a instalação precisa contar com dispositivos de proteção contra sobrecorrentes, surtos elétricos e choques elétricos. Também será necessário apresentar uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou um Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) emitido por um profissional habilitado antes da execução do serviço.

As áreas comuns do condomínio não devem ser impactadas pela instalação, e o posicionamento da infraestrutura precisa minimizar impactos visuais e funcionais para os demais moradores.

O projeto também estabelece diretrizes para a instalação de infraestrutura coletiva de recarga nos condomínios. Neste caso, a implantação depende de deliberação em assembleia condominial, que também definirá a forma de rateio dos custos de instalação, manutenção e consumo de energia.

Atualmente, a proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, o projeto seguirá para o Senado antes de ser sancionado.

Os autores do projeto destacam que a mobilidade elétrica tem crescido no Brasil, mas a infraestrutura de recarga ainda é um entrave para sua popularização, especialmente em condomínios. A proposta busca garantir que condôminos possam carregar seus veículos sem prejudicar o funcionamento do condomínio ou impor riscos aos demais moradores.

O projeto também moderniza a Lei dos Condomínios (Lei 4.591/1964) para refletir as novas necessidades da mobilidade elétrica, alinhando-se à tendência global de redução de emissões poluentes. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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