Pacote da Fazenda é bom, mas não resolve desequilíbrio fiscal

No pacote divulgado na semana passada, há mudanças para diferentes rubricas orçamentárias e programas que, há tempos, demandavam uma revisão. Isso tem de ser reconhecido e aplaudido. O governo está propondo alterar, principalmente:

a) A regra do salário mínimo;
b) O modo de operação e alguns critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
c) As regras do Abono Salarial;
d) A contabilização de despesas da Educação e do Fundeb;
e) As regras para previdência dos militares;
f) Os subsídios e subvenções;
g) A regra do Fundo Constitucional do DF; e
h) Acionamento de gatilhos no Novo Arcabouço Fiscal.

Estimamos, na Warren Investimentos, que os ganhos com o pacote podem chegar a cerca de R$ 20 bilhões, em 2025, e a algo como R$ 25 bilhões em 2026. Diversas medidas, como a alteração do abono e a limitação do crescimento do salário mínimo, têm potencial para produzir efeitos permanentes relevantes sobre a dinâmica fiscal.

O Congresso precisará apreciar as iniciativas enviadas pelo Executivo, com celeridade, para ajudar a materializar esses efeitos pretendidos. Falta pouco tempo até o final do ano e a agenda legislativa está abarrotada de questões importantes em aberto: a LDO, a LOA, os dois projetos da reforma tributária do consumo e, agora, o pacote fiscal.

As contas públicas estão fragilizadas pela ocorrência de déficits há longos anos. Para 2024, o governo deverá entregar o cumprimento da meta fiscal, mas usando a prerrogativa da chamada banda inferior da meta zero (que, na prática, permite entregar um déficit) e descontando gastos com créditos extraordinários para o Rio Grande do Sul.

O resultado efetivo, portanto, em 2024, deverá circundar os R$ 54 bilhões, pelas nossas contas. Um déficit ainda preocupante, mas muito mais baixo do que o observado em 2023, de mais de R$ 230 bilhões. Para reequilibrar as contas e, sobretudo, obter as condições de sustentabilidade da dívida como proporção do PIB, o governo tem uma tarefa difícil: produzir superávites primários.