Opinião - Vinicius Torres Freire: O efeito político e econômico do novo consignado, uma boa medida de Lula 3

O novo consignado é uma boa providência do governo Lula. Não se conhece ainda o texto legal que vai explicar a operação da coisa, mas as linhas gerais são bem pensadas, úteis, e o alcance deve ser grande.

A medida tem sido tratada mais como tentativa de Luiz Inácio Lula da Silva de fazer pontos nas pesquisas de opinião (é também isso) e populismo (não é isso). É considerada também como empecilho para a queda da inflação e meio de evitar esfriamento maior da economia —pode até vir a ser isso, mas não é simples assim.

Empréstimo consignado é aquele pago com desconto direto em salários ou em benefícios do INSS, grosso modo (há modalidades menores). Empregados do setor privado têm acesso a esse tipo de crédito se houver acerto entre empresas em que trabalham e bancos. A novidade é que os celetistas poderão firmar eles mesmos contratos com bancos em uma plataforma digital (um site de negociações). Há cerca de 40,7 milhões de celetistas no setor privado, incluindo 1,45 milhão de empregados domésticos.

E daí?

A taxa de juros para crédito pessoal é de 103,4% ao ano, em média. No consignado para trabalhadores do setor privado, 40,8% ao ano. No consignado do INSS, 21,9%; para servidores, 23,8%. Um dos créditos mais em conta, o de veículos, custa 27,5% ao ano. Os dados são do Banco Central, para dezembro de 2024.

O total de dinheiro emprestado para pessoas físicas no crédito dito "livre" era de R$ 2,16 trilhões em dezembro ("livre": com juros que não são regulados pelo governo, como o são os de crédito imobiliário e rural). Todos os créditos consignados eram 31,3% desse total —é importante.

O consignado para empregados do setor privado era apenas 1,8% do total do crédito livre e 5,9% do consignado. Isto é, o equivalente a R$ 39,7 bilhões. Tem muito para crescer e melhorar vidas e dívidas.

Em bancos, as estimativas de aumento desse tipo de crédito são disparatadas. Em um ano, poderia haver mais R$ 40 bilhões a R$ 100 bilhões.

Executivos de instituições financeiras dizem que a novidade vai ser testada aos poucos por clientes, que vão ainda aprender a usar a linha de crédito, e bancos.

No consignado privado, há riscos diferentes. O trabalhador pode mudar para emprego informal, se tornar autônomo. Deve haver judicialização, de início. Por exemplo, contestação da cobrança do empréstimo sobre dinheiros que um trabalhador recebeu na demissão. Tudo isso é aumento de risco —por isso, os juros do consignado privado são maiores do que os do pessoal de INSS e serviço público (que têm estabilidade no emprego).

Além de facilitar novos empréstimos, haverá possibilidade de renegociação, troca, de dívida antiga por nova, mais barata. É um mercado. Não tem subsídio. Torna o sistema de crédito mais eficiente e justo.

Difícil dizer qual o impacto do novo consignado na política monetária —de resto, a medida nem foi aprovada.

Os trabalhadores podem vir a usar a novidade majoritariamente para trocar dívida cara por mais barata —o impacto, assim, seria menor. Não se sabe do volume dos novos empréstimos. Se fosse da ordem de R$ 70 bilhões de crédito novo em um ano, haveria impacto, "tudo mais constante", ainda pequeno e de cálculo complicado. Pode ser até que o governo induza bancos públicos a emprestar mais —hum.

É muito difícil negar um benefício racional com base nesses argumentos.