Lula sanciona lei que autoriza fundo para subsidiar crédito a projetos de saúde, educação e segurança

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que autoriza o governo a criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, o Fiis, com o objetivo de facilitar o financiamento de projetos nas áreas de saúde, educação e segurança pública.

O instrumento permite ao Tesouro Nacional captar recursos no mercado para financiar projetos dentro dos objetivos do novo fundo, a taxas de mercado ou subsidiadas.

A lei é apenas autorizativa, mas a criação do Fiis já vem sendo discutida no Executivo desde 2023. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (2).

"Ele vai fazer para a infraestrutura social o que o Fundo Clima faz para a infraestrutura ambiental", diz o diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Nelson Barbosa. O banco será o agente financeiro do Fiis.

"Por exemplo, o Tesouro emite um 'sustainable bond' [título sustentável, em inglês], coloca no fundo, empresta aqui em reais à taxa que ele captou lá fora. Pode ser um formato. Com isso, você reduz um pouco a taxa em relação à TLP [Taxa de Longo Prazo], que seria a taxa de mercado", afirma.

O texto diz que a aplicação dos recursos pode ser destinada à universalização da educação infantil, da educação fundamental e do ensino médio, a ações de atenção à saúde pública primária e especializada e projetos de segurança pública, em especial para melhoria de gestão e para prevenção.

A ideia inicial é focar os recursos em PPPs (Parcerias Público-Privadas) nessas áreas. Para os concessionários privados, tomar os empréstimos a uma taxa mais baixa do que a de mercado alivia a necessidade de contraprestação por parte do estado ou município que lançou a PPP.

Até a liberação dos recursos, porém, o governo ainda precisa percorrer um longo percurso. É preciso editar um decreto para regulamentar quais são os projetos habilitados a pleitear os empréstimos e quais serão os critérios de avaliação e qualificação.

Além disso, o CMN (Conselho Monetário Nacional), colegiado formado pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central, precisa editar uma resolução para fixar a taxa de juros cobrada nas linhas.

A definição das taxas é crucial para delimitar a existência ou não de subsídios. Quando o empréstimo é concedido a uma taxa inferior ao juro pago pelo Tesouro Nacional para se financiar no mercado, há o que os economistas classificam de subsídio implícito.

O Fundo Clima, por exemplo, adota uma taxa média de 6,15% ao ano. Projetos relacionados ao manejo florestal sustentável podem pegar dinheiro emprestado a 1% ao ano —uma taxa subsidiada, com custo abaixo até mesmo da inflação. Já investimentos em energia eólica e solar captam a 8% ao ano.

"O custo fiscal [da política] é no carregamento da dívida, o subsídio implícito. Assim como nós achamos que vale a pena no fundo clima, porque é uma emergência climática, também vale a pena para aumentar a infraestrutura social do Brasil, em educação, saúde e segurança pública", afirma Barbosa.

O Fiis também pode operar sob taxas diferenciadas, o que será decidido em regulamento. É possível dar mais incentivos para projetos ligados a determinados segmentos, como educação básica ou projetos envolvendo unidades básicas de saúde. O CMN pode inclusive decidir que não haverá subsídios, ou limitá-los a projetos elaborados até determinado prazo.

Por fim, será preciso discutir o valor do aporte de recursos do Tesouro no fundo, para incluir a previsão no Orçamento de 2025. Segundo Barbosa, esse número ainda não está definido, mas o banco já mapeou R$ 10 bilhões em investimentos potenciais até o ano que vem.

O repasse configura uma despesa financeira e não afeta as regras fiscais, como a meta de resultado primário ou o limite de despesas do arcabouço fiscal, mas eleva a dívida bruta do governo. Neste ano, o governo fez um aporte de R$ 10,4 bilhões no Fundo Clima.

A lei também prevê a criação do Comitê Gestor do Fiis, coordenado pela Casa Civil. Suas competências serão detalhadas em decreto, mas ele terá a responsabilidade de definir a aplicação dos recursos, a elegibilidade dos projetos. Ele também receberá relatório anual do BNDES sobre as operações.

Segundo o banco, os recursos precisam ser usados para investimentos e melhorias de infraestrutura e não podem pagar salários ou outras despesas correntes. "No caso das escolas, o desafio maior hoje é equipar, melhorar o serviço. Tanto que a maioria dos projetos que a gente tem feito de PPP, a maior parte deles não é construir novas, é aperfeiçoar as que já existem", diz Barbosa.

O banco de fomento já trabalha em pelo menos cinco projetos de PPPs de infraestrutura em educação que seriam candidatas a acessar os recursos do fundo, nos municípios de Recife (PE), Caxias do Sul (RS), Rio de Janeiro (RJ) e nos estados de São Paulo e Minas Gerais. O investimento total é estimado em R$ 5,4 bilhões.

Nem tudo precisa ser financiado pelo Fiis. Parte dos investimentos podem ser bancada com outras fontes, ainda que mais caras. Segundo Barbosa, a combinação é o que vai permitir a redução dos custos para os concessionários.

Individualmente, muitos desses projetos têm um tíquete médio pequeno, que não justifica custos administrativos para acessar o mercado de outras formas. Por isso, o BNDES defende a criação do fundo para baratear os financiamentos.

Futuramente, o escopo de atuação pode ser ampliado, à medida que haja disposição do governo para isso e disponibilidade de recursos.