Receita recorre ao STF contra decisão do TCU sobre controle de bebidas

A Receita Federal tenta derrubar no Judiciário uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que determina a retomada do sistema físico de controle de produção de bebidas.

O Sicobe foi desativado em 2016 após um caso de corrupção envolvendo a Casa da Moeda, uma empresa suíça e um servidor da Receita.

O fisco, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), entrou com um pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) alegando que a determinação do TCU, que é um órgão do Legislativo, extrapola suas competências constitucionais e viola a separação dos Poderes.

O governo argumenta que a decisão representa "grave ameaça à ordem administrativa, econômica e tributária, impondo a adoção imediata de um mecanismo operacionalmente inviável, financeiramente insustentável e juridicamente irregular".

A Receita afirma que já estão sendo tomadas medidas para adoção de um novo controle de produção, citado na ação como "novo Sicobe", em discussão com a Casa da Moeda e outros atores interessados.

O governo pede ao STF a suspensão imediata dos acórdãos do TCU.

O custo de funcionamento do antigo sistema corresponde a cerca de 20% da arrecadação do setor de bebidas, o que a Receita classifica como "desproporcional e abusivo". Com menos de 10% desse gasto seria possível colocar um auditor fiscal em cada empresa que era fiscalizada em 2016.

Em agosto de 2024, o TCU decidiu que a obrigatoriedade de um sistema de controle continua vigente. O entendimento é que o Sicobe foi desativado por meio de ato da Receita, mas seria necessário aprovar uma lei sobre o assunto.

O TCU também diz que houve perda de arrecadação após o desligamento do Sicobe, mas os números do fisco mostram que a receita tributária cresceu 9% em termos reais desde então.

A volta desse controle teria um custo de R$ 1,8 bilhões para a Receita, que pode repassar a conta para o setor privado.

Atualmente, o mesmo controle é feito por meio de sistemas também usados para empresas de outros setores (nota fiscal eletrônica e o chamado Bloco K).