ANTT tem 36 mil pedidos de novos trechos interestaduais de ônibus paralisados pela Justiça

A decisão da Justiça Federal no Distrito Federal de suspender a licitação de linhas de ônibus interestaduais travou a operação de 36 mil novas linhas que foram apresentadas à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

O dado foi levantado pela Folha, a partir de novas requisições de empresas para atuar em trajetos entre municípios que não possuem nenhuma companhia de ônibus atuando ou que contam com apenas uma empresa oferecendo esse serviço.

No dia 17 de janeiro, o juiz federal substituto da 6ª Vara, Manoel Pedro Martins de Castro Filho, determinou a suspensão da realização do processo licitatório que foi realizado pela ANTT, pelo prazo de 60 dias, até que a agência faça ajustes na proposta de resolução.

Em 2024, havia um total de 35 trajetos interestaduais em operação no Brasil. Conforme informações obtidas pela reportagem, a ANTT recebeu um total de 36 mil novos trajetos, o que mais que dobraria a oferta no país.

Desses pedidos novos, 88% se enquadram em situações em que se só houve uma empresa interessada, ou seja, seriam atendidos automaticamente pela agência, bastando apresentar atendimento aos requisitos administrativos requeridos.

As informações foram confirmadas por Rafael Vitale, diretor-geral da ANTT. "Vamos recorrer dessa decisão. Infelizmente, estamos impedindo que a liberdade econômica aconteça e que isso favoreça o cidadão, usuário do transporte interestadual", afirmou.

Em dezembro do ano passado, como mostrou a Folha, a agência reguladora, que é responsável por fiscalizar as operações e serviços prestados pelas companhias de ônibus, concluiu um primeiro chamamento extraordinário de empresas interessadas em atuar no setor. O processo foi iniciado em setembro.

Com o chamamento de novas empresas, a agência mirava a abertura de novas linhas em todo o território nacional, além da quebra de monopólios. Atualmente, cerca de 250 companhias controlam o transporte interestadual de passageiros de ônibus.

Cerca de 150 empresas apresentaram pedidos para atuar em milhares de linhas entre cidades que cruzam dois estados. A ANTT tinha dado início à análise desses pedidos, quando veio a decisão judicial da semana passada.

Segundo os dados obtidos, 115 empresas não atuam no setor até agora e apresentaram pedidos para entrar no mercado. Se todas fossem aprovadas, o total chegaria a 308 companhias habilitadas, gerando mais ofertas ao cidadão e competição.

O pedido de suspensão que obteve liminar para paralisar o processo foi apresentado pela Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), sob o argumento de que a "janela extraordinária" de chamamento se baseia em regras que limitavam a "concorrência em diversos mercados de transporte do país".

Pela nova regulamentação que define as operações de linhas de ônibus, a ANTT deverá realizar, uma vez por ano, um chamamento de empresas interessadas em entrar no mercado de linhas interestaduais. São as chamadas "janelas ordinárias", previstas para começarem em março deste ano.

A abertura da "janela extraordinária", porém, um mecanismo previsto por uma resolução da ANTT de dezembro de 2023, tem a pretensão de dar um passo inicial na abertura gradual e progressiva do setor. Ocorre que o tema é cercado de resistências pelos atuais empresários que atuam na área.

A Anatrip (Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros), que representa 25 empresas do país e responde por cerca de 10% do setor, já vinha fazendo críticas ao processo que está em andamento.

Após a decisão judicial, a associação declarou, por meio de nota, que é "contra a abertura da janela extraordinária da ANTT para novas outorgas sem os devidos estudos de inviabilidade econômica, técnica e operacional".

Na avaliação da Anatrip, a agência incluiu mercados desabastecidos e monopolistas para selecionar empresas, tendo como critério de desempate o maior lance recebido, o que seria um erro, em sua avaliação. "A ANTT deveria realizar estudos técnicos, operacionais e econômicos detalhados antes de implementar medidas que impactam profundamente o mercado", disse.

A associação também defende que o critério de desempate baseado no maior lance é incompatível com o regime de autorização e propõe o sorteio como alternativa mais justa e isonômica.

A Amobitec, que moveu a ação, declarou que tem como objetivo "assegurar tratamento isonômico a todas as novas empresas interessadas em ingressar no transporte rodoviário interestadual de passageiros, o que não está ocorrendo no processo de implementação do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros".

Já a Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros) afirmou que "a decisão da Justiça deve ser precedida de consulta à agência, que tem competência regulatória sobre o tema".

Hoje, mais da metade das linhas de ônibus em operação no Brasil, as quais chegam a cerca de 35 mil trechos interestaduais, é um monopólio operacional, controlado por apenas uma empresa.

As linhas oferecidas pela agência reguladora tinham apenas dois perfis: contavam com apenas uma empresa rodoviária atuando no trajeto ou estavam vazias, sem nenhuma oferta de ônibus rodoviário. Ao restringir o chamamento para essas linhas, a ANTT buscava uma forma de ampliar a concorrência no setor, quebrando eventuais monopólios, além de ampliar a prestação de serviço em locais desassistidos.