Alternativa barata ao seguro do carro deixa de ser ilegal; veja detalhes

Diferentemente de um seguro automotivo tradicional, que é regulamentado pela Susep desde o início, a proteção veicular era, até agora, uma atividade sem respaldo legal. Segundo o advogado Marcelo Godke, especialista em Direito Empresarial, isso não era ilegal por si só, já que o Código Civil permite a criação de contratos atípicos.

"O problema era quando uma associação assumia características de um contrato de seguro sem ser uma seguradora autorizada. Agora, com a regulamentação, há regras claras para que as associações atuem legalmente", explica.

Diferenças entre proteção veicular e seguro automotivo

Embora pareçam similares, proteção veicular e seguro automotivo possuem diferenças significativas. O segundo é oferecido por seguradoras regulamentadas, com contratos padronizados e rígidos, além de cobertura garantida pela Susep.

Já a proteção veicular, antes da regulamentação, operava de forma mais flexível e com custos geralmente mais baixos, mas sem garantia de cobertura confiável. Na prática, quando algum participante da associação sofria um sinistro, o dinheiro arrecadado por todo grupo era utilizado para pagamento, mas sempre existia o risco de não haver fundo o suficiente, por exemplo.

Com a nova lei, as associações de proteção veicular agora precisam ser suficientes para formar reservas, evitando a insolvência. Além disso, serão fiscalizadas pela Susep, que terá poder para definir regras complementares e cobrar taxas de supervisão.