Veja o que mudou com o pacote fiscal aprovado pelo Congresso

O objetivo do governo era economizar R$ 4 bilhões em dois anos com o combate a fraudes no BPC. A proposta restringia o acúmulo de benefícios, ampliava o conceito de família para o cálculo da renda e dificultava a concessão do benefício a quem tem a posse ou propriedade de bens. Esses itens foram derrubados no Congresso, mas foram inseridos dois artigos que condicionam o benefício à avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou leve.

Outros pontos do projeto

Emendas parlamentares intocadas. A ideia do governo era bloquear e contingenciar até 15% de todas as emendas, inclusive as individuais. Se aprovada, isso significaria um potencial de R$ 7,6 bilhões do total de R$ 50,5 bilhões em emendas previstas para 2025. O texto aprovado suavizou o bloqueio. A aprovação vale apenas para verbas não impositivas, que somarão R$ 11,5 bilhões. Com isso, a trava será de, no máximo, R$ 1,7 bilhão.

Supersalários. A ideia no texto original do governo era limitar os penduricalhos que fazem salários ultrapassar o teto constitucional, hoje em R$ 44 mil, na esfera federal. Isso viria de uma lei complementar que definisse as verbas que podem ficar fora do teto. O relator alterou a exigência para lei ordinária, mais fácil de ser aprovada, já que requer quórum menor, o que facilita a manutenção dos penduricalhos. Ou seja, o texto mantém as brechas atuais para engordar os salários.

DPVAT. Os parlamentares incluíram no texto o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O imposto, que havia sido extinto pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi reformulado e recriado pelo atual governo, mas começaria a ser cobrado apenas em 2025.

Benefício aos mais ricos foi mantido. Os empresários foram autorizados a pagar menos imposto. Um dispositivo que limitava descontos na quitação dos tributos, o chamado crédito presumido, foi retirado do pacote. Na prática, a decisão diminui a arrecadação do Tesouro Nacional.