STF discute limite para dedução com educação no Imposto de Renda

O STF inicia nesta sexta-feira (14) o julgamento de uma ação proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra o limite de dedução de gastos com educação para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física. O caso será analisado em plenário virtual e está previsto para terminar no dia 21.

A ação (ADI 4.927) está no tribunal desde 2013. Naquele ano, o limite era de R$ 3.230,46 por pessoa (declarante e dependentes), e o governo previa uma perda de arrecadação de R$ 50 bilhões por ano com a medida. Agora, a União também pode ser obrigada a restituir gastos dos últimos cinco anos. Em 2024, o teto era de R$ 3.561,50.

A OAB diz que não há previsão constitucional para o limite, que não existe no caso de despesas com saúde e pensão alimentícia, por exemplo.

O governo argumenta não haver inconstitucionalidade em fixar um teto, pois se trata da opção política de utilizar o imposto proveniente da educação privada para financiar a pública.

É possível deduzir despesa com educação infantil, ensinos fundamental, médio, técnico, tecnológico e superior, incluindo pós-graduação, doutorado e mestrado na declaração do IR.

Gastos com cursinho pré-vestibular, material escolar e didático, uniforme, transporte, equipamentos e aulas extra-curriculares (como idiomas, artes, cultural e esportes) não são dedutíveis.

A Samambaia.org, instituição criada pelo economista Guilherme Cezar Coelho, está lançando um movimento em apoio à manutenção do teto para o abatimento dos gastos com educação. A entidade também pede a criação de um limite para a dedução com saúde.

"É preciso cortar os gastos tributários, não aumentar", diz Coelho, lembrando que qualquer benefício fiscal é pago, no final, pelo conjunto da sociedade.

Segundo ele, o benefício é extremamente regressivo, pois apenas 0,8% das deduções com saúde beneficiam os 50% pobres da população. "O instituto Samambaia.org apoia estudos para uma tributação mais justa, para estimular o crescimento econômico do país."

Os gastos médicos foram os campeões da malha fina do Imposto de Renda em 2024. Ao todo, 1,5 milhão de declarações ficaram retidas na malha por problemas para comprovar essas despesas, de um total de 45,5 milhões de documentos enviados no ano.

Segundo a Receita, 6 em cada 10 declarações que caíram na malha têm erro nas deduções com gastos em geral. Deste total, metade foi retida por falha ao declarar despesas com saúde.