STF aprova plano contra letalidade policial nas favelas do Rio em decisão unânime

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (3) o julgamento da chamada “ADPF das Favelas”, ação que discute o padrão de atuação da polícia em comunidades do Rio de Janeiro.

Em decisão unânime, os 11 ministros aprovaram um plano conjunto para combater a letalidade policial e preservar os direitos fundamentais da população.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, ajustou seu voto original para incorporar sugestões dos demais magistrados e facilitar um consenso.

“Com esta declaração, o tribunal reconhece que há violação sistemática e massiva de direitos humanos dos cidadãos”, afirmou Fachin. O julgamento começou em 2019 e, desde então, diversas decisões liminares já haviam sido tomadas.

Entre os principais pontos definidos pelo STF, estão:

• O uso de câmeras corporais e sistemas de áudio e vídeo obrigatórios em fardas e viaturas da Polícia Militar e também pela Polícia Civil em diligências externas;
• Operações com helicópteros só em casos de estrita necessidade, com relatório detalhado posterior;
• Proibição de incursões noturnas sem mandado judicial, salvo flagrante devidamente justificado;
• Presença obrigatória de ambulâncias em operações policiais;
• Proteção máxima a crianças e adolescentes em escolas, creches e unidades de saúde próximas às áreas de confronto;
• Publicação de dados sobre mortes de civis e policiais com detalhamento das circunstâncias;
• Implantação de um programa de assistência à saúde mental de policiais, com avaliação obrigatória após incidentes críticos;
• Atuação obrigatória do Ministério Público em casos com suspeita de envolvimento de agentes de segurança.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a decisão é fruto de um esforço de conciliação entre os ministros e representa um recado claro ao país. “Queremos passar uma mensagem de que a segurança pública está no topo das prioridades, e essa decisão reflete nossa preocupação com a vida da população e a atuação das forças de segurança”, declarou.

Barroso classificou o tema como “especialmente árduo”, por envolver interesses diversos e complexos, mas ressaltou que o Supremo teve a responsabilidade de construir uma saída coletiva e equilibrada.

O julgamento foi acompanhado por representantes da sociedade civil, familiares da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018, e pelo governador do Rio, Cláudio Castro. A ação foi apresentada em 2019 por entidades de direitos humanos após sucessivos episódios de violência policial em comunidades cariocas.

O STF agora determinou que o governo do Rio de Janeiro implemente as medidas, com prazos e formas de monitoramento a serem definidos em conjunto com o Judiciário.