Senado retoma discussão da “PEC das Praias” nesta semana; relembre a polêmica

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição conhecida como “PEC das Praias”. A proposta, que havia sido debatida em maio, ficou parada devido à repercussão negativa, mas agora a comissão decidiu retomar a discussão sobre o tema. As informações são do portal g1.

A PEC estabelece um mecanismo para a venda de áreas à beira-mar que pertencem à União, o que levantou preocupações sobre a privatização do acesso às praias. Embora o projeto não privatize a praia em si, ele abre brechas para a venda de terrenos que, na prática, podem dificultar o acesso público às áreas litorâneas.

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Se aprovada pela CCJ, a proposta ainda precisará passar por duas rodadas de votação no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Para tentar amenizar as críticas, o relator da proposta, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu em seu último parecer, apresentado em julho, que as praias são “bens públicos de uso comum do povo”, assegurando o “livre e franco acesso” a elas e ao mar. O novo texto também proíbe “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”.

No entanto, o líder do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que não foi informado sobre a votação pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), e que o Planalto se opõe à medida. “Vou conversar com ele [Alcolumbre]. A princípio, não há acordo. A posição do governo é contra a aprovação”, declarou Alencar ao portal g1.

Entenda o projeto

A PEC 3/2022 propõe a revogação do inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, que classifica os chamados “terrenos de marinha” como bens da União. A proposta busca transferir a propriedade desses terrenos para estados e municípios gratuitamente, permitindo que ocupantes privados possam comprá-los. Os “terrenos de marinha” são áreas localizadas dentro de uma faixa de 33 metros ao longo das praias, rios e lagoas, estabelecida em 1831, e não têm relação com a Marinha do Brasil.

Se aprovada, a União manteria áreas usadas por serviços públicos federais e não ocupadas, enquanto estados e municípios receberiam a propriedade dos terrenos com construções públicas. O laudêmio, taxa paga à União na venda de imóveis em áreas de marinha, seria extinto.

Defensores da PEC argumentam que os “terrenos de marinha” geram insegurança jurídica, pois cidadãos que adquiriram imóveis podem perder a propriedade por processos lentos de demarcação. Por outro lado, ambientalistas alertam que a PEC pode criar praias privadas e ameaçar a biodiversidade local.

Juristas afirmam que, se a propriedade dos terrenos for transferida a particulares, isso pode resultar no fechamento de praias, uma vez que atualmente a faixa de “terrenos de marinha” assegura o acesso público.