Renegociação de dívidas com agências reguladoras arrecada R$ 2,88 bi

O programa de negociação de dívidas ativas de empresas e pessoas físicas com agências reguladoras já alcançou R$ 2,88 bilhões. De acordo com a AGU (Advocacia-Geral da União), foram recebidas 2.493 solicitações de negociação de débitos até o final da primeira etapa, em 31 de dezembro de 2024.

Desses pedidos, 1.504 foram feitos por pessoas físicas e 989 por pessoas jurídicas. Criado em setembro do ano passado, o programa Desenrola Agências Reguladoras tem o objetivo estimular o pagamento de dívidas não tributáveis de pessoas físicas e jurídicas com agências reguladoras, autarquias e fundações.

A Votorantim lidera o ranking das dez maiores negociações, com um pagamento de R$ 1,092 bilhão ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

Do valor total negociado, R$ 2,45 bilhões já foram efetivamente arrecadados. A estimativa inicial da AGU era arrecadar R$ 4 bilhões. No entanto, após a conclusão da análise dos pedidos, há expectativa que a arrecadação final ultrapasse essa projeção.

As principais negociações realizadas no Desenrola envolveram dívidas com órgãos como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e o Cade.

Grandes empresas de diferentes setores, como energia elétrica, indústria, mineração, transporte e telefonia, estão entre os devedores que aderiram aos descontos oferecidos pelo programa de regularização.

A mineradora Samarco ocupa a segunda posição no ranking das negociações, quitando mais de R$ 362 milhões devidos ao Ibama. A concessionária Aeroportos Brasil, responsável pela administração do Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), aparece em terceiro lugar, com um parcelamento de R$ 343 milhões em 12 vezes à Anac.

A produtora de aço Gerdau ocupa o quarto lugar, com um pagamento superior a R$ 256 milhões ao Cade. Na quinta posição, a distribuidora de energia Equatorial Goiás pagou mais de R$ 131 milhões à Aneel.

Henrique Silveira, sócio da área de direito público do escritório de advocacia Mattos Filho, afirma que promover um programa de regularização voluntária tem como o propósito agilizar a arrecadação de valores e melhorar as contas públicas de forma mais imediata.

"As dívidas de agências reguladoras são fiscais, de natureza não tributária. E, por isso, cobradas mediante processos de execução fiscal", explica Silveira.

"Embora seja um processo privilegiado, ele leva tempo e, muitas vezes, é possível que haja obstáculos durante a cobrança, como a prescrição ou o Judiciário identificar falhas na constituição do débito."

Nessa primeira etapa do Desenrola, as dívidas negociadas dizem respeito a multas relacionadas a processos administrativos e créditos ao ressarcimento aos recursos financeiros públicos, não a tributos.

Para incentivar a adesão dos devedores e facilitar a regularização, foram oferecidos descontos de até 70% sobre o valor das dívidas. Há a possibilidade de parcelamento em até 145 meses, para pessoas físicas, instituições de ensino, microempresas e Santas Casas.

Para as pessoas jurídicas, o programa ofereceu descontos de até 65% sobre o valor das dívidas, além do parcelamento em até 120 meses.

Ahmed Sameer El Khatib, professor adjunto de finanças da Unifesp e coordenador do centro de estudos em finanças da Fecap, afirma que o programa também traz benefícios para as agências reguladoras.

Ele explica que, ao possibilitar a renegociação de créditos difíceis de recuperar por meio de processos judiciais, o programa contribui para a redução da litigiosidade. "Com isso, diminui a necessidade de ações judiciais e, consequentemente, os custos administrativos e legais."

Em nota oficial, a Votorantim Cimentos confirmou o acordo com Cade para encerrar todos os processos administrativos e judiciais, em conformidade com as regras do programa Desenrola Agências Reguladoras.

A empresa afirma que o acordo, atualmente em fase de homologação, resolve de forma definitiva todas as divergências e pendências com a autarquia. A Votorantim também afirma que "não reconheceu, em nenhum momento, a prática de qualquer ato ilícito ou a participação em qualquer conduta anticompetitiva".

A concessionária Aeroportos Brasil também confirmou a adesão ao programa e os valores pagos à Anac. "O objetivo é reduzir o passivo da companhia, pagando outorgas vencidas", afirma.

A ArcelorMittal Brasil, por meio de nota, confirmou a adesão ao programa Desenrola em dezembro de 2024, esclarecendo que a decisão resultou no encerramento de dois processos judiciais com a finalidade de anular multa imposta pelo Cade em administrativos.

A companhia destaca que a decisão permitiu a resolução imediata do conflito e que o acordo "não representou reconhecimento ou confissão pela empresa de qualquer ilegalidade ou quaisquer fatos discutidos no âmbito dos processos".

O Grupo Equatorial informou que assumiu a concessão em Goiás em 2023, com processos em andamento, tanto na esfera administrativa quanto judicial, referentes à gestão anterior. A empresa afirma que enxergou no programa "uma oportunidade de encerrar processos oriundos da gestão anterior, avançando ainda mais na reconstrução da concessão, com o objetivo de oferecer um serviço mais eficiente e com qualidade à população".

Procuradas pela Folha, as demais empresas citadas não retornaram o contato.