Reforma tributária é apresentada na CCJ do Senado; votação fica para quarta

Prazo apertado para aprovação da reforma tributária. A conclusão da regulamentação é uma prioridade para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que deixará o comando da Casa em fevereiro de 2025. Para que isso aconteça, entretanto, os parlamentares precisam concluir a votação até o dia 20 de dezembro, último dia dos trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar.

Decisão do STF sobre as emendas parlamentares pode ser um empecilho. O ministro do Supremo, Flávio Dino, manteve as condições impostas por ele para a liberação dos recursos. Ele rejeitou um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para que reconsiderasse sua decisão e irritou os parlamentares.

O que diz a reforma

Braga (MDB-AM) apresentou o relatório sobre a regulamentação da reforma tributária. O relator incluiu as armas no imposto seletivo, que terá uma tributação diferenciada para bens e serviços prejudiciais a saúde e meio ambiente, e manteve as carnes na cesta básica com alíquota zero.

Ponto central da proposta prevê a unificação dos tributos. Conforme o projeto, as cobranças de PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS serão substituídas pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IS (Imposto Seletivo).

Alterações dão espaço ao IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual. Com alíquota máxima estimada em 26,5%, o tributo será o responsável pela unificação da CBS (8,8%) e do IBS (17,7%) e alcança todas as operações de bens e serviços, que serão taxados exclusivamente no destino. Caso a cobrança supere a trava definida pelos deputados, o governo será obrigado a definir uma forma de reduzir a carga tributária.