Projeto de lei na Câmara mira regra para aluguel de imóveis no Airbnb

A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) protocolou nesta segunda-feira (31) um projeto de lei na Câmara para impor regras ao uso de imóveis para hospedagem temporária em plataformas como Airbnb e Booking.

A proposta é baseada no projeto de lei que tramita na Câmara do Rio de Janeiro, apresentado pelo vereador Salvino Oliveira (PSD), que também prevê regular o mercado de hospedagem de curta duração. O texto recebeu críticas de vereadores e dos chamados anfitriões, e passou por mudanças.

A proposta da deputada determina que o morador de um imóvel num condomínio residencial só pode oferecer hospedagem temporária por meio de plataformas se tiver autorização expressa na convenção do condomínio, ou por decisão da assembleia.

O condômino pode sofrer sanções caso descumpra o que está acordado.

"Muitos condomínios foram concebidos como espaços voltados para moradia estável e harmoniosa, e o fluxo intenso de pessoas desconhecidas pode gerar insegurança, desconforto e conflitos internos", justifica o texto.

O projeto visa alterar o artigo 1.336 do Código Civil, que trata de regras para os moradores de condomínios.

Em 2021, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já havia decidido que condomínios podem proibir locações de unidades residenciais via Airbnb.

"Esse projeto só trata de garantir ao condomínio o direito de querer ou não que haja hospedagem de curta duração, assegurando aos outros moradores daquele prédio a decisão da maioria", afirma a deputada.

Segundo Carneiro, a proposta introduz o tema e podem ser apresentados outros projetos complementares. Em Fortaleza, o vereador Pedro Matos (Avante) pretende protocolar nesta semana um projeto de lei semelhante.

No Rio, o vereador Salvino Oliveira alterou o texto após discussão sobre o tema na última semana, incluindo uma audiência pública. Um dos trechos removidos foi o que obrigava que o anfitrião tivesse licença sanitária e licença para estabelecimento —substituídas por um cadastro único municipal.

"Hoje o ônus de mobilizar dois terços de uma assembleia para proibir a locação ou hospedagem de curta temporada num prédio fica para aqueles que estão incomodados. As pessoas que estão dentro de suas casas incomodadas com a bagunça é que têm que se mobilizar para proibir", afirma Salvino.

A criação de regras para os anfitriões é interesse da rede hoteleira carioca. Do outro lado, anfitriões dizem que o projeto de lei visa criar reserva de mercado para os hotéis.

Segundo o Airbnb, quase 30% dos anfitriões do Rio são aposentados, e mais de 55% afirmam que a renda dos aluguéis os ajuda a continuar morando nas casas. Os dados, segundo a plataforma, são baseados nas respostas de anfitriões entrevistados em 2024.

Segue no projeto carioca a obrigatoriedade de a plataforma compartilhar dados de hospedagem com a prefeitura.

"Estamos pedindo um nível mínimo de segurança que garanta bem-estar e boa convivência. Dentro de casa, você não sabe a pessoa que está no apartamento da frente. O que há são bons anfitriões, que pedem documentação. Mas não pode ser um mercado quase autorregulado", diz Salvino.

O vereador Pedro Duarte (Novo) é a favor do compartilhamento de dados por parte das plataformas, mas segue contrário ao projeto de lei municipal, mesmo com as mudanças.

"Sigo considerando um projeto asfixiante. O argumento de que é um setor sem regulamentação não procede. O projeto parte de uma lógica de burocracia", afirma Duarte.

"Estamos falando da vida de milhares de cariocas que hoje pagam contas com isso. Muitas pessoas têm mais de 50 anos, ficaram desempregadas diante da dificuldade de realocação no mercado de trabalho e compram o imóvel para fazer locação."