Por que limitar as emendas parlamentares?

Acrescenta-se a esse quadro a rigidez orçamentária prevalecente, resultando em menos de 7% do total dos desembolsos feitos pela União direcionados às discricionárias nos últimos anos. São também esses dispêndios os sujeitos aos cortes durante a execução do Orçamento, dado que as outras despesas são de caráter compulsório.

Por fim, parte desses gastos, apesar de não obrigatória, é vinculada a determinada finalidade, incluídas nesse grupo as emendas parlamentares individuais e de bancada estadual e parte dos gastos mandatários com Saúde, por exemplo. Hoje, 3% da Receita Corrente Líquida devem ser fixados anualmente para as emendas individuais e de bancada.

Consequentemente, de uma pequena fatia dos dispêndios que pode ser endereçada livremente pelo Poder Executivo, parcela crescente tem ficado à disposição dos parlamentares.

Não se trata, aqui, por óbvio, de demonizar a atuação do Legislativo. Já foi ressaltada nessa coluna a importância das emendas, principalmente pelo fato de os parlamentares estarem mais próximos às realidades regionais. Isso dá aos membros do Legislativo a possibilidade de agirem de forma tempestiva conforme as necessidades específicas de cada Estado e município.

Não obstante, da forma como as emendas são executadas hoje, falta controle sobre a alocação dos recursos endereçados pelos deputados e senadores, não havendo avaliação de sua eficiência e eficácia. Além da falta de transparência de parte desses repasses, pela vinculação constitucional à arrecadação federal, o Executivo se vê obrigado a "carimbar" as despesas encaminhadas pelo Poder Legislativo, sem o adequado enquadramento segundo as prioridades estruturais do país.

Já as emendas de bancada, destinadas a financiar obras prioritárias nos Estados, foram desvirtuadas ao se possibilitar sua divisão em parcelas alocadas individualmente pelos parlamentares.