Por que decisão sobre Moraes nos EUA foi comemorada pelas duas partes

A juíza entendeu que não haveria razão para conceder a liminar, porque as ordens não foram processadas pelos canais diplomáticos (convenção de Haia ou acordo de assistência judiciária entre Brasil e EUA), sendo assim, não produziram efeitos no país.

Seria a não concessão da liminar uma derrota para os autores? Não foi assim que a decisão foi lida pelos apoiadores do ex-presidente Bolsonaro.

Ao contrário, para o grupo, a decisão representa um golpe no procedimento adotado por Moraes, porque reconhece que os efeitos não valem em território americano fora das vias diplomáticas.

Do outro lado do espectro político, a decisão também foi comemorada, porque retira dos autores e seus apoiadores a chance de desfilar nas redes uma ordem judicial estrangeira que afirmasse que as decisões de Moraes impõem censura.

A ação judicial movida por Rumble e Trump Media faz parte de uma estratégia mais ampla, que busca pronunciamentos oficiais de autoridades estado-unidenses contra Moraes (e contra o Supremo Tribunal Federal), lastreadas na percepção de que as ordens judiciais brasileiras estariam impondo restrições indevidas à liberdade de expressão.

Em 2024, na escalada do cabo de guerra entre Musk e Moraes, o Comitê sobre o Judiciário, da Câmara dos Deputados dos EUA, comandado por congressista republicano, organizou uma audiência sobre casos de censura a jornalistas no Brasil e chegou a publicar os mandados correspondentes a ordens judiciais que corriam em sigilo no STF.

Naquela época, comentamos como o Brasil estava servindo de escada para atacar Biden, já que o interesse do Comitê era mais formar evidências sobre suposta ação daquele governo, pressionando plataformas digitais e apoiando restrições à liberdade de expressão, do que efetivamente atingir autoridades brasileiras.

O jogo mudou no segundo governo Trump. Tramitam no Congresso dos EUA projetos que buscam impedir a entrada, compelir a remoção e atingir bens de autoridades públicas estrangeiras que estejam associadas —na visão do atual governo— à censura.

O projeto de lei "No Censors on our shores" ("Sem censores em nosso país") faz exatamente isso. E é aqui que as coisas se encaixam.

Se Moraes tivesse sido reconhecido como uma autoridade que pratica censura, ainda que via decisão liminar de corte distrital, já estaria mais perto de receber os efeitos da lei, caso aprovada no Congresso dos EUA.

Ao mesmo tempo, vale lembrar que o próprio Trump assinou Ordem Executiva que permite atingir os bens e impor sanções a autoridades internacionais, como já ocorreu com juízes do Tribunal Penal Internacional.

Ainda no Poder Executivo, Elon Musk, chefiando o Departamento de Eficiência Governamental, é outro ponto de tensionamento com autoridades estrangeiras.

É importante não olhar para o debate sobre os rumos da ação movida pela Rumble e Trump Media como um ato isolado, buscando um pronunciamento judicial desfavorável a Moraes.

A afirmação de que existem ambientes regulatórios ao redor do mundo que se tornaram hostis às empresas norte-americanas está integrado no discurso do governo Trump.

Dentro desse conceito mais amplo, cabe muita coisa: de governos autoritários que ativamente promovem censura às restrições à liberdade de expressão amparadas em leis e culturas jurídicas distintas da presente nos EUA.

É preciso acompanhar as cenas dos próximos capítulos, sempre com esse olhar: são três esferas de poder dentro de um contexto norte-americano. Por vezes, as postagens de Musk, ou uma ação judicial, ganham os holofotes, mas as tensões estão integradas em medidas que hoje tramitam no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.