Painel S.A.: Governo paulista começa plano de concessão de linhas de ônibus

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou uma lei que incorporou o transporte intermunicipal no guarda-chuva da Artesp, a agência estadual de transportes, e, agora, pretende sanear o setor, tomado por empresas que operam com contratos precários em mais de 600 cidades.

No fim de setembro, o governo ampliou o leque de responsabilidades da Artesp sobre o transporte rodoviário intermunicipal com a incorporação do serviço realizado na região metropolitana (capital e outros 38 municípios), antes sob responsabilidade da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos).

Em 2018, o governo paulista tentou fazer concessões para o serviço de transporte, mas o edital foi anulado pela Justiça.

Essas operações seguem, ainda hoje, realizadas por empresas de transporte com base em permissões dadas pelo governo na década de 1980.

Essas permissões envolvem menos exigências legais e são válidas por apenas cinco anos, mas podem ser renovadas indefinidamente desde que as empresas preencham determinados requisitos.

Em 2023, 762 linhas intermunicipais estavam ativas no estado (exceto capital e região metropolitana), sendo operadas por 86 empresas.

A lei que criou a Artesp acabou com o regime de permissões, mas sem retroagir. Definiu, porém, que a agência deveria encaminhar à Secretaria Transportes os "planos de outorga" para a "prestação de serviços de transporte intermunicipal".

A partir da aprovação do plano de outorgas pelo governo, a Artesp deve "preparar os editais e promover as licitações".

A lei de 2002 previa que o serviço regular de transporte deveria ser concedido pelo regime de concessão, com prazo de 15 anos, e com vedação de prorrogação automática.

Porém, o novo modelo só começou a ser de fato destravado 14 anos depois, em 2016, quando foi iniciado um processo de concorrência internacional para a definição das empresas que iriam operar as linhas intermunicipais.

O edital foi lançado no início de 2018, mas uma decisão judicial impediu o prosseguimento da disputa meses depois.

Histórico

Naquele momento, a Artesp afirmou que a anulação do edital postergaria uma situação jurídica irregular.

O órgão indicou que estava fazendo ajustes ao edital e que a ideia era republicá-lo para apresentação das propostas.

No entanto, em 2019, um relatório da Artesp sobre as ações da agência nem sequer citava mais o processo de licitação, ao contrário do relatório de 2018, que detalhava o imbróglio jurídico e criticava abertamente a situação jurídica da operação das linhas no interior do estado.

Em março do ano passado, o governo arquivou o processo de concorrência. A decisão foi tomada logo na primeira reunião do Programa de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP).

Os conselheiros também indicaram o "reinício dos estudos sob a responsabilidade da Secretaria de Parcerias em Investimentos".

É essa fase que, agora, teve início.

Com Diego Felix