Painel S.A.: Brasil e EUA fecham acordo para agências reguladoras

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e a AGU (Advocacia-Geral da União) assinam um memorando de entendimento com o Escritório de Informações e Assuntos Regulatórios do gabinete do presidente dos EUA para aprimorar a legislação das agências reguladoras no país.

O acordo será formalizado durante a 22ª Plenária do Diálogo Mdic-Doc, em Washington, nesta quinta (19) e está alinhado à Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias, lançada pelo governo federal no mês passado, que tem como objetivo o aprimoramento contínuo da regulação.

A expectativa é que a parceria resulte em normas mais claras e eficazes, beneficiando empresas e cidadãos. A participação da AGU nesse processo trará um reforço jurídico.

Nos últimos dias, as agências têm sido fortemente atacadas pelo governo. O ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, chegou a ameaçar intervir na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e o presidente Lula publicou decreto que, na prática, cria um mecanismo de controle do Executivo sobre prazos e compromissos definidos pelas agências com políticas de governo.

O decreto, alinhado com a chamada "Estratégia Regula Melhor", pretende difundir boas práticas dentro do Pro-Reg (Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação), instituído por outro decreto, de outubro de 2023.

Pela proposta, um comitê gestor ficará responsável pela implementação das mudanças em várias áreas do governo, não apenas nas agências.

Com Diego Felix