Painel: PR ganha 90 dias para definir quais obras vão compensar 'dívida' de royalties com SC

O Paraná deve apresentar dentro de 90 dias um estudo sobre as obras de infraestrutura que deve bancar para compensar a "dívida" que tem com Santa Catarina em razão de royalties de petróleo.

O prazo foi solicitado pelo governo do Paraná ao ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), relator da histórica ação que envolve uma revisão dos limites marítimos entre São Paulo, Paraná e Santa Catarina.

Em decisão assinada nesta terça-feira (3), Dino autorizou o prazo e determinou que, ao final dele, os estados apresentem o acordo final sobre como compensarão Santa Catarina, prejudicada em função de erros nas divisas marítimas.

Campos de petróleo foram equivocadamente considerados pertencentes ao Paraná desde a década de 1980, o que fez com que Santa Catarina ficasse sem os royalties gerados a partir da exploração deles ao longo dos anos.

O erro nas divisas já foi reconhecido pelo STF no ano de 2020 e novos limites marítimos foram definidos em 2023 com ajuda do IBGE, mas o volume de recursos de royalties devidos a SC tem sido debatido desde então.

Em 23 de novembro último, durante a 12ª reunião do Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste), em Florianópolis, os governos do Paraná e de Santa Catarina anunciaram o desenho de um acordo no qual se chegou a um valor de R$ 300 milhões.

O Paraná faria o pagamento a SC com obras de infraestrutura que beneficiariam ambos. De acordo com os governadores Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina, e Ratinho Junior (PSD), do Paraná, a ideia é "potencializar o desenvolvimento regional integrado". Os detalhes do acordo ainda não foram divulgados.

Já São Paulo entende que não deve royalties aos sulistas. Em nota ao Painel nesta quarta-feira (4), a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo disse que os novos limites marítimos estabelecidos pelo STF "não abrangem nenhum dos campos atualmente pertencentes a São Paulo".

"Na nova configuração, São Paulo não apenas mantém seus campos, mas também passará a ter exclusividade sobre o campo de Tubarão (atualmente pertencente ao Paraná), e assume também, em compartilhamento com Santa Catarina, o campo de Estrela do Mar (atualmente também do Paraná)", informou.

A PGE não explicou se o próprio estado de SP, diante das novas divisas, teria direito a reivindicar royalties passados.