Painel: Justiça anula resolução que permitia a farmácia receitar medicamentos

O juiz federal Alaôr Piacini, do Distrito Federal, concedeu liminar pedida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), proibindo que farmacêuticos prescrevam medicamentos.

A decisão anula resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) do dia 17 de março, que permitia à categoria profissional receitar remédios, incluindo os de venda restrita, além de autorizar outros procedimentos médicos.

Ao concordar com os argumentos do CFM, o magistrado disse que "só o médico tem competência técnica, profissional e legal para avaliar uma hipótese diagnóstica e firmar um diagnóstico e o tratamento terapêutico. O balcão de uma farmácia não é o local para se firmar um diagnóstico e tratamento de uma doença, sob pena do exercício ilegal da medicina".

O juiz disse ainda que a resolução do órgão do setor farmacêutico é um "ato administrativo precário", que não pode alargar o campo de atuação dos farmacêuticos, pois suas competências já estão fixadas em lei.