Pacote desidratado: O que a Câmara já mudou no ajuste fiscal do governo

BPC

Regras para acessar BPC ficam mais brandas do que no projeto original. O tema ainda será votado, mas o relator do projeto de lei do pacote fiscal, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), divulgou seu relatório, com mudanças ao texto original no diz respeito à concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Uma das alterações foi a exclusão da regra de coabitação para cômputo da renda familiar. A justificativa foi de que "o texto proposto resultaria "em perda do benefício por muitas pessoas, que ficarão desamparadas pelo simples fato de que um familiar, que sequer vive sob o mesmo teto, possuir condições de lhes prestar auxílio, sem qualquer garantia de que irá, de fato, fazê-lo".

Também foi retirada a regra que negava o BPC a quem tem propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua. Para o relator, a regra confunde patrimônio com rendimento, "como se a posse de um bem representasse, por si só, alguma garantia de condições financeiras de garantir seu próprio sustento", diz o parecer. O texto manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios de seguridade social.

Fundo do Distrito Federal

Relator retirou todo o trecho que tratava do fundo do DF. O relator do projeto de lei do pacote fiscal, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) retirou do texto o trecho que estabelece que a despesa federal alocada no FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) crescerá limitada ao IPCA. Hoje o fundo é corrigido pela RCL (Receita Corrente Líquida). Abastecido com recursos da União, o fundo é usado para manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de dar assistência à execução de serviços públicos de saúde e educação. A equipe econômica estimativa que a mudança na correção do fundo teria potencial econômico de R$ 800 milhões no próximo ano, R$ 1,5 bilhão em 2026, R$ 2,2 bilhões em 2027, R$ 3 bilhões em 2028, R$ 3,8 bilhões em 2029 e R$ 4,7 bilhões em 2030. Por outro lado, o relator manteve a nova regra para o salário mínimo proposta pelo Executivo.

*Com informações de Estadão Conteúdo e Agência Câmara