Moraes: “Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão”

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra os recursos apresentados pelo X (antigo Twitter), empresa do bilionário Elon Musk, para rever decisões do magistrado que bloquearam diversas contas na plataforma.

Em julgamento que foi aberto no plenário virtual da Corte, Moraes se posicionou de forma contrária à reativação de perfis suspensos do X. Segundo o ministro, não cabe à empresa pedir a retomada das contas.

O julgamento sobre os recursos apresentados pelo X e outras redes sociais – como Rumble e Discord – acontece na Primeira Turma do Supremo. Além de Moraes, que registrou o único voto até o momento, devem se manifestar sobre o caso os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

O voto de Moraes

Em seu voto, Alexandre de Moraes citou o artigo 18 do Código de Processo Civil, segundo o qual “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

“Na linha desse entendimento, não cabe ao provedor da rede social pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que seja o destinatário da requisição dos bloqueios determinados por meio de decisão judicial para fins de investigação criminal, eis que não é parte no procedimento investigativo”, anotou o ministro.

Ainda de acordo com Moraes, “a liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”. “Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão”, afirmou o magistrado.

“Nesse contexto, e diante das considerações apresentadas, é incabível ao recorrente opor-se ao cumprimento do bloqueio dos canais/perfis/contas”, completou Moraes.

A previsão é a de que o julgamento no plenário virtual se estenda até o dia 6 de setembro. Ainda pode haver pedido de vista (mais tempo para análise) por parte de qualquer ministro, o que suspenderia a sessão.

Moraes x Musk

Na quinta-feira (29), Moraes foi chamado de “tirano” e “ditador” por Musk, em uma série de publicações feitas pelo empresário em sua conta oficial no X.

Musk criticou a decisão de Moraes de bloquear todos os recursos financeiros da Starlink Holding – grupo pertencente ao bilionário – no Brasil. A decisão do magistrado foi tomada no dia 18 de agosto.

Moraes decidiu bloquear os valores financeiros da companhia para garantir o pagamento das multas aplicadas pela Justiça brasileira ao X.

No mesmo dia 18, Musk informou que o X encerraria suas operações no Brasil por causa de uma série de decisões de Moraes que, segundo o bilionário, estariam censurando a plataforma.

O cerco do STF sobre Musk e o X aumentou desde a noite de quarta-feira (28), quando Moraes estipulou um prazo de 24 horas para que a empresa indicasse um representante legal no Brasil.

A intimação do Supremo, curiosamente, teve de ser feita justamente por meio da rede social. O X fechou seu escritório no país e, segundo o STF, não possui nenhum representante legal em território brasileiro.

Em publicação em sua conta oficial na plataforma, Elon Musk ironizou Alexandre de Moraes e exibiu uma imagem, produzida por inteligência artificial, que compara o ministro do STF a vilões dos filmes “Harry Potter” e “Star Wars”.

Na noite de quinta-feira, o X publicou uma nota em que afirma que não cumprirá as determinações de Moraes e aguarda uma decisão do Judiciário brasileiro bloqueando a plataforma. O prazo dado pelo ministro do STF para que a empresa indicasse o representante legal no país se encerrou às 20h07 de quinta. Até o momento, o X continua funcionando normalmente no Brasil.