'Minority Report' e deepfakes sexuais: as proibições de uso do PL sobre IA

Esse é um dos cenários previstos para proibição de uso de IA. A redação proíbe o uso da tecnologia com propósito de "avaliar os traços de personalidade, comportamento passado, criminal ou não" para avaliação de risco de cometimento de crime, infrações ou de reincidência.

Deepfake sexual de crianças e adolescentes

Texto proíbe o uso de IA que possibilite a "produção, disseminação ou facilite a criação" de material que caracterize abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

Ranking social feito pelo governo

A legislação parece tentar evitar algo parecido com o que está sendo desenvolvido na China. Lá, o país tem criado um sistema que ranqueia os cidadãos, baseado no comportamento financeiro, social e político. Dependendo da pontuação, por exemplo, a pessoa pode não ter acesso a serviços públicos, empregos ou até realizar viagens.

O PL cita a vedação de uso pelo poder público de sistema para "avaliar, classificar ou ranquear pessoas, com base no seu comportamento social ou em atributos da personalidade (...) para o acesso a bens e serviços e políticas públicas, de forma ilegítima ou desproporcional".