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Descrição de chapéu STF

STJ pode julgar possibilidade de empresas entregarem dados de clientes às polícias e ao MP sem ordem judicial

Brasília

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem, na pauta desta quarta-feira (11) do plenário, o julgamento da ação que trata da possibilidade de empresas entregarem dados de clientes às polícias e ao Ministério Público sem a necessidade de ordem judicial. A corte também pode discutir se a sentença dada por um Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena do réu.

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