Governo avalia que mercado erra ao desconsiderar impacto do Fundeb no pacote fiscal

Integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que participaram da elaboração e negociação do pacote de contenção de gastos públicos consideram que há um mal-entendido dos analistas do mercado financeiro sobre o potencial de economia de despesas com as mudanças aprovadas no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

As alterações foram negociadas com parlamentares da área de educação e mantêm a abertura de um espaço fiscal do lado das despesas de R$ 10,3 bilhões nos anos de 2025 e 2026. Esse é o mesmo valor inicialmente previsto pelo governo, quando o pacote foi enviado ao Congresso.

A estimativa de economia no Fundeb, fundo voltado à educação, não está sendo considerada nas estimativas de especialistas. As previsões do mercado financeiro contabilizam uma perda de economia do pacote de até R$ 20 bilhões nos dois próximos anos, enquanto o governo estima uma redução de R$ 2,1 bilhões —de R$ 71,9 bilhões para R$ 69,8 bilhões no biênio 2025-2026.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) enviada pelo Planalto previa a possibilidade de destinar 20% da complementação da União ao fundo para criar e manter matrículas em tempo integral na educação básica.

Na votação, o percentual foi reduzido a 10%, e a autorização ficou restrita ao ano de 2025, como uma regra de transição. A partir de 2026, pelo menos 4% de todo o Fundeb será destinado por estados e municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica.

A previsão de economia com o Fundeb foi mantida porque o MEC (Ministério da Educação) deixará de alocar recursos para o programa de escola em tempo integral, pois o fundo aplicará o dinheiro.

Em 2025, já havia R$ 4,8 bilhões alocados na proposta de Orçamento para essa ação, que agora virão da complementação da União ao Fundeb (despesa que fica fora dos limites do arcabouço fiscal).

A medida, na prática, dará um alívio no Orçamento do ano que vem. Essa despesa, prevista no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2025, será cancelada na votação da Orçamento, que ficou para o ano que vem.

Dessa forma, o Fundeb fará o aporte ao programa com os recursos da complementação da União, aprovada durante o governo Bolsonaro e que aumentou a pressão sobre as contas públicas, embora pelas regras do arcabouço fiscal não entrem no cálculo do teto de gastos.

A complementação estabeleceu um aumento gradual de 10% a 23% até 2026. Em 2025, os valores serão de R$ 56,5 bilhões —cerca de R$ 10 bilhões a mais do que neste ano.

Com a PEC aprovada, a partir de 2026, a despesa ficará totalmente a cargo de estados e municípios, e o governo federal projeta deixar de gastar R$ 5,5 bilhões. O dinheiro a partir daí também sairá da complementação do Fundo.

Dados do MEC apontam que a meta de crescimento do programa é de R$ 1 bilhão ao ano. Da mesma forma do que em 2025, o governo não precisará reservar o dinheiro para o programa no Orçamento dos anos seguintes.

Para técnicos do governo, tem havido uma dificuldade de entendimento das mudanças em razão do pouco tempo entre o envio do pacote ao Congresso, as negociações dos projeto com os parlamentares, e as votações na última semana antes do recesso de fim de ano do Congresso.

A regra de transição em 2025 foi criada porque durante as negociações com o Congresso os deputados da bancada de educação não queriam que o governo segurasse de forma permanente, com previsão na Constituição, 10% da complementação da União, para pagar o programa de estímulo à educação em tempo integral.

Os técnicos do governo avaliam que essa é uma das medidas de longo prazo mais importantes do pacote fiscal e que garantem também mais eficiência na qualidade do gasto dos recursos do Fundeb. Na avaliação deles, a medida afasta a possibilidade de o fundo crescer bastante sem garantia de ampliação das matrículas em tempo integral.