Flexibilização de imposto sobre previdência e imóvel permite aprovação do 2º projeto da reforma

O segundo projeto de lei complementar da regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024) está sendo analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13).

Uma nova versão do texto foi apresentada pelo relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), com flexibilização de alguns pontos, que, segundo ele, permitem a aprovação do texto.

Veja as mudanças destacadas pelo parlamentar:

1) Haverá contribuintes no comitê de uniformização do IBS em âmbito nacional, a 3ª instância de análise do recurso administrativo

2) A diretoria de fiscalização do Comitê Gestor vai fazer uma coordenação para evitar que auditores de entes diferentes cobrem o mesmo tributo, mas a informação será compartilhada com os demais estados e municípios

3) As diretorias do Comitê Gestor terão participação de pelo menos 30% de mulheres

4) Prazo de até 25 anos para redução das alíquotas dos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza para 1%

5) ITCMD sobre VGBL. O VGBL securitizado ficou isento. O VGBL previdenciário que tiver no mínimo cinco anos desde o primeiro aporte está isento

6) O ITBI antes do registro do imóvel poderá ser cobrado, desde que esse seja o desejo do contribuinte, com alíquota reduzida em pelo menos 50%. Ou seja, quem pagar na assinatura do compromisso de compra e venda terá alíquota menor

7) Para que não haja divergência entre as decisões do contencioso administrativo sobre a CBS, no Carf, e o IBS, no Comitê Gestor, caberá ao Comitê de Harmonização do comitê definir quem está certo

8) Haverá tributação com ITCMD para distribuição desigual de lucros pelas empresas, em desacordo com a quantidade de cotas, mas com taxação apenas sobre a parcela distribuída de forma desigual e com alíquota reduzida