Fachin diverge e vota a favor do restabelecimento de atos da Lava Jato contra Palocci

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (1º) para restabelecer os atos da Operação Lava Jato contra o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci. A decisão marca uma divergência em relação aos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que já haviam votado pela anulação completa dos processos.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Segunda Turma do STF e vai até sexta-feira (5), salvo se algum dos ministros pedir vista ou solicitar destaque para levar o caso ao plenário físico.

Fachin entendeu que o Supremo não deve analisar o pedido de anulação apresentado pela defesa de Palocci, reforçando o argumento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que recorreu da decisão de Toffoli publicada em fevereiro.

Para o ministro, não cabe a anulação indiscriminada de todos os atos processuais da Lava Jato envolvendo Palocci. Fachin afirmou que é necessário individualizar quais provas foram efetivamente comprometidas, sem descartar de forma generalizada o conjunto probatório reunido durante as investigações.

O voto alinha-se ao recurso da PGR, que sustenta que a situação de Palocci é distinta de outros casos já enfrentados pelo STF, como o do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O recurso da PGR

No recurso apresentado, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que Palocci tenta, por meio de manobras processuais, se eximir de responsabilidades criminais sem apresentar fundamentos jurídicos consistentes.

“O pleito formulado não se sustenta em vícios processuais concretos ou na ausência de justa causa, mas na pretensão de se desvincular de um acervo probatório autônomo, válido e robusto, cuja existência, em parte, foi por ele próprio reconhecida em sua colaboração premiada”, escreveu Gonet.

Ele ainda ressaltou que a anulação genérica das provas, sem individualização, pode prejudicar a capacidade do Estado de combater crimes complexos como corrupção e lavagem de dinheiro.

Anulação dos atos

O ministro Dias Toffoli, relator do recurso, anulou todos os atos da Lava Jato contra Palocci, com base no entendimento já consolidado pela Corte de que houve parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e de membros do Ministério Público Federal.

Segundo Toffoli, os procuradores e magistrados da operação “ignoram o contraditório, a ampla defesa e a própria institucionalidade para garantir seus objetivos pessoais e políticos”.

Toffoli também foi o autor da decisão que anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht e, mais recentemente, questionou a legalidade da cooperação entre o Ministério Público e autoridades estrangeiras na Lava Jato. O ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do relator.

Além de Palocci, a decisão pode ter repercussões em outras ações derivadas da Lava Jato, já que o Supremo tem reavaliado uma série de processos iniciados na 13ª Vara Federal de Curitiba sob a condução de Sergio Moro. A tendência da Corte tem sido de anular atos processuais quando há evidência de vício de origem — especialmente quando envolvem violações do devido processo legal ou suspeitas de parcialidade judicial.

No entanto, o voto de Fachin e o parecer da PGR indicam uma tentativa de modular os efeitos dessas anulações, separando provas que possam ter sido colhidas de forma válida e preservando a responsabilização penal quando possível.

A Segunda Turma do STF é composta pelos ministros Edson Fachin (presidente), Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça. Até o momento, o placar está em 2 a 1 pela manutenção da anulação dos atos contra Palocci.