Entidades de advogados de São Paulo levam proposta para mudar split payment

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Um grupo de cerca de 40 tributaristas reunidos pelo instituto e pela associação de advogados de São Paulo vai propor ao governo e ao Congresso mudanças na regulamentação da reforma tributária, com destaque para as alterações no novo sistema de arrecadação.

A reforma prevê a criação do split payment, mecanismo que separa o imposto e faz o recolhimento automático na hora do pagamento por meio eletrônico, como uma das principais formas de cobrança.

A separação do tributo só será feita se o mesmo ainda não tiver sido recolhido, ou se a empresa que vendeu não tiver créditos a serem recuperados.

Na avaliação das duas entidades há um descasamento entre a geração do crédito tributário, pelo regime de caixa, e do recolhimento do tributo, pelo regime de competência, principalmente nos casos de pagamento parcelado.

Karem Jureidini Dias, presidente da Comissão de Direito Tributário do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), afirma que aplicar regimes diferentes para crédito e débito torna o tributo cumulativo, além de onerar o contribuinte por causa do impacto no fluxo de caixa.

"Ninguém está se opondo ao split payment, é uma escolha política, mas se o Congresso aprovar, precisa ter o mesmo sistema na entrada e na saída, senão o imposto fica acumulativo por definição, contrário à Constituição", afirma a advogada.

FolhaJus

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Essa e outras sugestões fazem parte de um documento que está em fase final de elaboração, após discussões realizadas por sete mesas de debate que trataram também de temas como imunidades, correção de saldos credores, incidência e apuração dos novos tributos e regras gerais do Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Em relação a esse último ponto, uma das propostas é estender a todos os produtos da lista a regra a ser aplicada sobre bebidas alcoólicas, que prevê a tributação gradual de acordo com o nível de prejudicialidade. Para as bebidas, o parâmetro é a graduação alcoólica.

Antonio Amendola, diretor da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e sócio do Dias Carneiro Advogados, afirma que já está prevista a apresentação das sugestões à Sert (Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda) e que a ideia é levar o texto também ao Senado, onde a proposta está sendo analisada.

"Pegamos alguns dispositivos que têm mais potencial de controvérsia para ver como aprimorar a redação deles e dar a possibilidade, se forem acolhidas as recomendações, de ter um melhor ambiente de negócios", afirma Amendola.


Temas abordados no documento

  • Mesa 1: Incidência dos tributos
  • Mesa 2: Apuração dos tributos
  • Mesa 3: Split payment
  • Mesa 4: Responsabilidades
  • Mesa 5: Influência de imunidades e isenções na apuração dos créditos
  • Mesa 6: Saldos credores
  • Mesa 7: Regras gerais do Imposto Seletivo

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