Distribuidoras de energia têm quase R$ 1 bi em multas não pagas após decisões judiciais

As 19 distribuidoras de energia elétrica que negociam com o governo a prorrogação de suas concessões evitaram pagamentos de R$ 944 milhões em multas após recorrerem à Justiça, disse uma diretora da agência reguladora Aneel nesta terça-feira (25).

A informação foi dada por Agnes da Costa durante a reunião da Aneel que discute o desenho final do termo aditivo que as concessionárias de energia poderão assinar para estender seus contratos por mais 30 anos.

Segundo a diretora, somente o grupo Enel, que opera distribuidoras em São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará, tem R$ 603 milhões em multas suspensas pela Justiça.

A companhia italiana recebeu a maior multa já aplicada pela agência reguladora a uma distribuidora, no valor de R$ 165,8 milhões, por sua atuação insatisfatória na recomposição dos serviços de energia aos consumidores após um forte temporal em novembro de 2023.

Depois desse evento, a empresa entrou novamente na mira do governo e da Aneel em outubro do ano passado, também em função da demora excessiva no restabelecimento da energia após um temporal.

Procurada, a Enel Brasil afirmou que "segue o direito da ampla defesa e trâmites do setor".

"A companhia pagou parte das multas aplicadas pela agência reguladora e outra parte encontra-se em discussão na esfera judicial", disse a Enel, em nota.

Costa ressaltou que a judicialização das multas é uma realidade no setor elétrico e gera uma "percepção de impunidade, que faz com que não haja a devida resposta das distribuidoras para as necessidades de melhoria apontadas pela fiscalização".

"Não há 'enforcement' da regulação e dos contratos de concessão sem a força da fiscalização", disse a diretora.

A Aneel chegou a discutir uma obrigação para que as distribuidoras quitassem suas multas junto à agência antes de poderem assinar a prorrogação de suas concessões por mais 30 anos.

No entanto, a medida foi descartada depois de a Procuradoria da Aneel identificar que isso dependeria de fundamento legal ou autorização expressa do Ministério de Minas e Energia.