Congresso promulga PEC que anistia multas eleitorais de partidos

Marcos Oliveira/Agência Senado

O senador Dr. Hiran (esq.), o vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira, e a diretora da Secretaria Legislativa do Congresso, Roberta Lys de Moura Rochael, participam de sessão solene destinada à promulgação da PEC133/2024

O Congresso Nacional aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que isenta partidos políticos de penalidades por não cumprirem os repasses mínimos destinados a candidaturas de pessoas negras. A sessão foi conduzida pelo deputado Marcos Pereira, do Republicanos de São Paulo, vice-presidente da Câmara, que enfatizou a importância da medida para garantir que as legendas possam investir em futuras eleições, desde que os recursos sejam alocados para candidatos negros. Além de anistiar as multas, a PEC introduz um programa que permite o refinanciamento das dívidas dos partidos. Essa mudança também possibilita que os recursos do fundo partidário sejam utilizados para quitar essas penalidades. Com isso, as legendas terão mais flexibilidade financeira para se adequar às novas exigências.

Outro ponto relevante da emenda é a determinação de que os partidos devem destinar 30% dos recursos do fundo eleitoral para apoiar campanhas de candidatos negros. Essa regra já entra em vigor neste ano, reforçando o compromisso com a diversidade nas eleições. Antes da promulgação da PEC, os partidos que não seguissem essas diretrizes não enfrentariam sanções. Apenas três parlamentares participaram da sessão: os senadores Dr. Hiran (PP-RR) e Eduardo Gomes (PL-TO), além de Pereira. Nem mesmo Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, ou Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, compareceram.

Publicado por Felipe Cerqueira

*Reportagem produzida com auxílio de IA