CGU aplica multa de R$ 17,7 mi a laboratório indiano por fraude em venda de vacina contra Covid

A CGU (Controladoria-Geral da União) aplicou multa de R$ 17,7 milhões ao laboratório indiano Bharat Biotech por irregularidades na atuação da empresa no processo de aquisição da vacina Covaxin, destinada ao combate à Covid. A penalidade também inclui suspensão de participação em licitação e impedimento de contratação com a União por um ano.

A decisão foi publicada na edição de quinta-feira (15) do Diário Oficial da União, decorrente de processo instaurado em 2021.

A vacina Covaxin, produzida pelo laboratório indiano Bharat Biotech, foi negociada no Brasil pela empresa Precisa Medicamentos. O negócio se tornou uma das principais frentes de investigação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid e acabou cancelado após ser destrinchado pelo colegiado.

O Ministério da Saúde pretendia comprar 20 milhões de doses da vacina em valor estimado em R$ 1,6 bilhão, e um custo unitário de US$ 15.

O processo de aquisição teve início no final de 2020 e resultou em firmado em fevereiro de 2021 por dispensa de licitação, conforme autorizava medida provisória sobre as medidas excepcionais para a aquisição de vacinas no enfrentamento da Covid.

A CPI apontou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) prevaricou ao deixar de comunicar à Polícia Federal o relato feito pelo deputado Luis Miranda (Republicanos-DF) de suposta pressão atípica no Ministério da Saúde para que a compra da vacina Covaxin fosse aprovada, em março de 2020. O caso veio a público em junho de 2022, em depoimento à CPI.

A CGU identificou que na fase de apresentação de documentos para firmar o contrato como representante exclusiva da Bharat Biotech no Brasil, a Precisa apresentou um documento supostamente forjado, que, mais tarde, a própria Bharat Biotech reconheceu como falso.

Além disso, a Precisa Medicamentos apresentou outros documentos com indícios de montagens, além de um terceiro documento com tradução indevida.

"São várias as evidências que demonstram que a BBIL tinha sim ciência da celebração do contrato e, agiu, no mínimo, com conveniente omissão diante do seu dever de supervisão ao mandato outorgado à sua representante, a Precisa", diz a CGU.

A Bharat Biotech alegou desconhecer os atos praticados pela Precisa em seu nome, o que a CGU contesta com imagens de várias reportagens do país, além de dados sobre a circulação dos veículos de imprensa de cada uma delas.

"Vale registrar que é impossível que a BBIL desconhecesse a celebração do contrato com o governo brasileiro, considerando que a celebração do contrato foi noticiada nos principais canais de notícias do mundo e em especial nos canais de notícias da Índia, país sede da BBIL", afirma, no parecer pela responsabilização.

Ainda segundo a CGU, essa omissão, "conivente aos atos da Precisa, a bem da verdade, revela a intencionalidade da omissão da BBIL, na medida que, obviamente, o silêncio da BBIL manteria vigente um contrato no valor de U$ 300 milhões".

Além da postura em relação à Precisa, a CGU afirma que o laboratório indiano apresentou ao menos um um documento inidôneo no processo, a primeira proforma invoice, documento para transações de importações por meio do qual se detalha a compra.