CCiF propõe nova estrutura para comitê gestor da reforma tributária com estados e municípios

O CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) propõe mudanças na estrutura do comitê gestor formado por estados e municípios para gerir o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que entra em vigor em fase de testes em 2026.

As regras do Comitê Gestor do IBS fazem parte do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), que aguarda votação final da Câmara para depois ir para o Senado.

O comitê será formado por um Conselho Superior, com 54 representantes dos entes subnacionais, e uma Diretoria Executiva ligada diretamente ao conselho. O CCiF propõe a criação de um órgão intermediário entre essas duas instâncias, um Comitê Executivo.

Segundo nota técnica que será divulgada pelo CCiF nesta quarta-feira (30), esse órgão teria a função de liberar o Conselho Superior de atividades rotineiras e quase operacionais, além de planejar e coordenar as ações de todos os outros órgãos.

Ele seria formado por 4 membros indicados por estados e Distrito Federal, 2 pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 2 pela FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e 3 selecionados e nomeados pelo Conselho Superior.

Uma segunda alteração é a criação de uma Câmara de Resolução de Conflitos entre os entes, ligada ao conselho. A submissão de divergências a esse órgão será facultativa e terá como objetivo evitar a judicialização de disputas entre os próprios estados e municípios.

As disputas que envolvem os contribuintes serão tratadas em outro órgão, a Diretoria de Revisão do Crédito Tributário, já prevista no PLP 108 como instância subordinada à Diretoria Executiva. O CCiF propõe que ela fique vinculada ao Comitê Executivo.

"Entendemos que há muitas atribuições operacionais para o Conselho Superior, e isso é pouco eficiente. A proposta é a criação de um organismo intermediário entre o conselho, que tem o comando operacional, político e estratégico, e a diretoria executiva. Falta aqui no meio uma ligação, que traduza as políticas e as estratégias em objetivos, metas, para que a diretoria executiva cumpra", afirma o diretor do CCiF Nelson Machado, ex-ministro da Previdência Social e ex-secretário-executivo dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.

A ideia é repartir as atribuições já previstas no projeto para conselho e diretoria entre três órgãos. Caberia ao Comitê Executivo propor; ao Conselho Superior, decidir; e ao Comitê Executivo, operacionalizar.

Dessa forma, o Comitê Executivo irá desafogar o processo de tomada de decisão do Conselho Superior e acompanhar as metas e o trabalho da Diretoria Executiva, afirma o diretor do CCiF.

"O que fizemos foi apenas separar e deixar claro que quem aprova em última instância é o Conselho Superior. Agora, para que ele tenha as decisões a serem tomadas, alguém tem de ter debatido, trabalhado, organizado, aprofundado, e esse seria o comitê executivo."

A divisão em três instâncias, segundo Machado, segue o modelo clássico de gestão replicado em diversas organizações.

"As grandes corporações têm o poder político e estratégico na Assembleia, o poder executivo na diretoria, e um conselho no meio, que estamos chamando de Comitê Executivo, o que é mais adequado para um órgão público, que vai ajudar na tomada de decisão mais rápida, mais fluida, mais objetiva, mais eficaz do que um colegiado com 54 [pessoas] para discutir questões operacionais."

A proposta demanda alterações nos artigos 11 (competências do Conselho Superior) e 27 (competências da Diretoria Executiva) do PLP 108.

A nota é um trabalho interno do CCiF, que foi discutido no conselho da entidade e também apresentado a técnicos de estados, municípios e do setor privado. A expectativa do CCiF é aprofundar esse debate com parlamentares e entidades que representam esses entes durante a tramitação do projeto no Senado.