Bancos públicos querem aumentar limite para emprestar a estados e municípios

Bancos públicos querem ampliar o limite para conceder empréstimos a estados e municípios, num momento em que esse tipo de crédito tem registrado forte expansão no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Instituições financeiras como a Caixa Econômica Federal estão próximas do limite de exposição ao setor público, determinado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) para evitar riscos ao sistema financeiro nacional.

A resolução 4.995 de 2022 prevê que as instituições observem o limite de 45% do chamado patrimônio de referência para o montante de operações de crédito com o setor público. Os contratos com garantia formal da União em caso de inadimplência ficam fora do cálculo.

Ao encostar no teto, o banco tem duas opções: parar de emprestar a esse público ou destacar uma parte equivalente de seu patrimônio para fazer frente à operação. Essa última é pouco atrativa, pois tira capacidade de alavancar um volume maior de financiamentos para outras categorias de clientes, em modalidades diversas.

A Caixa informou à Folha que os empréstimos concedidos pelo banco ao setor público representavam, em dezembro, 41,49% do seu patrimônio de referência —patamar já próximo do limite.

A instituição não indicou o tamanho do espaço ainda disponível para novas concessões de financiamento a esse público. Mas, considerando o patrimônio de referência de R$ 136,2 bilhões apurado em 31 de dezembro de 2024, segundo as demonstrações financeiras do banco, é possível estimar uma margem de cerca de R$ 4,8 bilhões.

"O percentual apresentado pela Caixa encontra-se dentro dos limites regulatórios e é considerado adequado, permitindo a continuidade de seus negócios junto ao setor público", disse em nota.

No ano passado, a Caixa puxou o freio na concessão de financiamentos a entes públicos sem garantia da União. Após liberar R$ 6,3 bilhões a municípios nessa modalidade em 2022 e outros R$ 10,4 bilhões em 2023, as contratações ficaram em apenas R$ 215,3 milhões em 2024, segundo dados informados ao Banco Central.

O pleito de flexibilização do limite é capitaneado pela ABDE (Associação Brasileira de Desenvolvimento), entidade que representa os integrantes do Sistema Nacional de Fomento.

O diretor-executivo da ABDE, André Godoy, afirmou que o tema já foi discutido com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) e seus secretários, com representantes do Banco Central e também com o Ministério do Planejamento e Orçamento. Os três órgãos têm assento no CMN. A reunião mais recente, com o BC, ocorreu na terça-feira (11), ainda sem uma resposta formal sobre o tema.

Segundo Godoy, há vários modelos possíveis para flexibilizar a norma, como aumentar o percentual de 45% ou afastar a aplicação do limite em caso de operações carimbadas para fins específicos, como ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

O Ministério do Planejamento disse não comentar eventuais pautas do CMN. A Fazenda afirmou que as perguntas sobre o tema deveriam ser direcionadas ao Banco Central. Procurado, o BC não respondeu à reportagem.

Segundo a ABDE, outras instituições também seriam beneficiadas pela ampliação do limite, como o BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerias) e o BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul).

"Algumas instituições chegaram no limite. Banco do Brasil não, porque retomou isso [operações com o setor público] com força agora. BNDES tampouco. Agora, Caixa sim, o BDMG sim, o BRDE. Todos os outros, se não estão perto, estão administrando [suas margens para novas operações]", afirmou Godoy.

Segundo ele, a flexibilização nesses casos seria ainda mais relevante, pois são instituições que operam linhas acessadas por pequenos municípios, que têm menores condições de estruturar projetos e firmar contratos com grandes bancos.

"Os municípios menores vão ficando em situação mais fragilizada, por assim dizer. Quem toma crédito tem mais capacidade de financiamento, até mesmo pelos regramentos do Tesouro, aí tem o IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] mais alto, é um ciclo perverso", disse.

Para o executivo, ampliar o limite ou permitir exceções seria crucial para manter a operação de instituições com maior capilaridade e que atendem aos municípios considerados mais frágeis.

O pedido de flexibilização, porém, é visto com reservas por representantes do mercado financeiro. Além de significar maior exposição dos bancos a um mesmo perfil de cliente, a medida permitiria a continuidade do novo ciclo de forte liberação de crédito a estados e municípios, que já injetou cerca de R$ 100 bilhões nos dois primeiros anos da atual gestão de Lula.

Godoy afirmou que a mudança não representaria riscos adicionais às instituições, uma vez que as operações continuariam sujeitas às políticas de crédito de cada banco. "É um crédito super-responsável, até porque essa é a carteira mais sólida dos bancos, com menos risco, com menos default [não pagamento]", disse.

Procurado, o BDMG informou que as operações do órgão com o setor público representam cerca de 75% do limite estipulado. "O BDMG entende que, em função das políticas de crédito bem delineadas e da robustez dos limites prudenciais praticados, tem potencial de ampliar sua atuação junto ao setor público", disse.

"As prefeituras recorrem aos bancos de desenvolvimento para financiar projetos estratégicos, e, neste contexto, há uma demanda crescente por esse tipo de atuação", acrescentou. A instituição tem forte atuação em cidades mineiras e afirmou ser o único agente financeiro a operar em 300 pequenos municípios do estado.

O BRDE informou que sua carteira com o setor público (R$ 1,25 bilhão) equivale a 27,4% de seu patrimônio de referência e que há um espaço adicional em torno de R$ 800 milhões para novas operações.

"Independentemente da situação atual em termos de espaço para ampliar a carteira de operações com o setor público, o BRDE deverá acompanhar, por uma questão institucional, a posição da ABDE sobre o tema", disse a instituição.