Bancada Feminista PSOL protocola ação contra governo de SP por sediar evento antiaborto

A Bancada Feminista do PSOL, mandato coletivo na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), protocolou uma ação no Ministério Público contra o Governo do Estado de São Paulo por sediar um evento com ativistas antiaborto e autoridades públicas para discutir estratégias contra o direito ao aborto, mesmo nos casos previstos em lei (estupro, risco de vida da gestante e anencefalia).

Entre 28 e 30 de março, em São Paulo, foi realizado o 2º Congresso Internacional Vida e Família, onde a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) afirmou que "o aborto não conserta o estupro", em defesa do fim da autorização legal para o procedimento mesmo nesses casos.

A vereadora Sonaira Fernandes (PL-SP), ex-secretária de Políticas para Mulheres, também participou das discussões, criticando a decisão judicial que obrigou o Hospital da Mulher (referência em aborto legal no estado) a realizar o procedimento em casos de stealthing (retirada não consentida de preservativo). Ambas defenderam a revogação dessa determinação.

A representação, documento oficial usado para denunciar possíveis irregularidades cometidas por agentes públicos ou órgãos governamentais, acusa o secretário estadual da Pessoa com Deficiência, João Manoel Scudeler de Barros, de improbidade administrativa por ceder a estrutura da secretaria para sediar esse evento.

Os principais pontos das ação são: violação dos princípios da administração pública, sendo o uso da estrutura pública para um evento com agenda política contrária ao interesse público, algo que feriria os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de possível mau uso do erário.

Também é citada a falta de transparência, já que não foram divulgados os custos do congresso. Por ter envolvido servidores públicos e recursos estaduais é obrigatória a publicidade dos custos.

A ação pede um inquérito civil para apurar os fatos, a prestação de contas dos gastos e, se comprovadas as irregularidades, a responsabilização do secretário. O documento também destaca que o evento promoveu estratégias para restringir direitos já garantidos por lei, afetando especialmente mulheres vítimas de violência sexual.