Aumento de salário de Zema e secretários descumpre regras, diz conselho

O aumento salarial de quase 300% sancionado no ano passado pelo governador Romeu Zema (Novo) para si mesmo e para seu secretariado foi considerado irregular pelo conselho de supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais.

O órgão é composto por um representante do Ministério da Fazenda, um do TCU (Tribunal de Contas da União) e um do governo do estado –que se absteve nesse caso.

A informação da reunião do conselho que aconteceu em março foi divulgada inicialmente pelo jornal O Tempo e confirmada pela Folha. O tema foi julgado pelo conselho após denúncia do Sinfazfisco-MG (Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais).

O conselho que monitora o cumprimento do RRF pelo estado de Minas Gerais apontou que o aumento viola a lei que estabelece as regras do regime.

A legislação veda aos estados que estão sob o regime a concessão "de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado".

Procurada, a Secretaria da Fazenda de Minas disse que o reajuste foi ressalvado no plano de recuperação revisado por orientação do próprio conselho de supervisão.

O aumento aprovado do ano passado está sendo concedido de forma escalonada. O salário do chefe do Executivo de Minas, que era de R$ 10.500 antes do reajuste, será de R$ 41.845,49 em fevereiro de 2025, uma alta de 298%.

Os vencimentos dos secretários eram de R$ 10 mil e serão de R$ 34,7 mil a partir do ano que vem, uma alta de cerca de 250%.

Em entrevista nesta segunda (29) à CNN Brasil, o governador afirmou que, durante sua primeira gestão, os secretários estaduais tinham salário menor que aqueles que cumprem a mesma função em cidades pequenas.

"Eles [secretários] ficaram quatro anos comigo como voluntários e, no início da segunda gestão, fizemos uma correção para o que é normal em todos os estados do Brasil", disse Zema.

Segundo o governador, no passado os secretários ganhavam jetons (adicional no salário por participação em conselhos de estatais) e "tinham remuneração muito maior que a de hoje".

O RRF permite que o reajuste aos servidores seja limitado apenas à variação da inflação do ano anterior. O conselho pediu ainda a projeção do impacto que esse aumento terá no Orçamento do estado, mesmo motivo que deu origem a uma ação no ano passado no STF (Supremo Tribunal Federal).

Os ministros rejeitaram o pedido da Conacate (Confederação das Carreiras Típicas de Estado) por entenderem que ela não tinha legitimidade para propor a ação.

Apesar de o governo Zema ainda não ter conseguido os votos necessários na Assembleia Legislativa para formalizar a adesão do estado ao RRF, o estado conseguiu refinanciar sua dívida de R$ 160 bilhões com a União após decisão do Supremo.

Dessa forma, precisa respeitar a legislação do regime para conseguir a homologação do plano, e o conselho de supervisão é o órgão responsável por monitorar o cumprimento.

Criado há sete anos, o RRF concede alívio para a dívida de estados em crise em troca de um conjunto de medidas para melhorar as contas públicas. Entre elas, estão o congelamento do salário de servidores e a venda de ativos do estado para reduzir o estoque da dívida.

Há duas semanas, o STF prorrogou a decisão que permite Minas a não pagar as parcelas da sua dívida com a União até 1º de agosto. O governo Zema pede a ampliação desse prazo para o fim do mês de agosto para que uma nova proposta de renegociação da dívida dos estados possa tramitar no Congresso.