TRF-1 cassa liminar de Campos Neto, que segue alvo de processo em comissão de ética

Em decisão unânime, em julgamento concluído na quarta-feira (7), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) cassou uma liminar que havia sido obtida prelo presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, para impedir a continuidade do processo de que ele é alvo na Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

O caso envolve a denúncia de que o chefe da autoridade monetária teria uma offshore no exterior. A informação veio a público em meio às investigações dos chamados “Pandora Papers” – arquivos vazados com dados sobre possíveis contas em paraísos fiscais. As informações tiveram como base investigações levadas a cabo pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ). 

A apuração foi instaurada pela Comissão de Ética em 2019, mas o processo ficou parado até o ano passado. No início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a investigação voltou a correr, a partir da entrada de 5 novos integrantes no colegiado, todos nomeados pelo petista.

Ainda em 2023, o presidente do BC obteve uma liminar que impedia o julgamento do caso pela comissão. De acordo com Campos Neto, a abertura do procedimento disciplinar contra ele, por “órgão vinculado à autoridade máxima do Poder Executivo, viola frontalmente a autonomia administrativa, gerencial e organizacional conferida ao BC”.

O pedido de suspensão da liminar foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo. Segundo o órgão, a comissão de ética tem a prerrogativa de avaliar o possível conflito de interesses e eventuais irregularidades.

Ainda de acordo com a AGU, a legislação “não estabeleceu uma imunidade absoluta na seara ética para o presidente do BaCen, tampouco revogou, expressa ou tacitamente, as normas referentes ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e de conflito de interesses.”

Em dezembro de 2021, a investigação sobre Campos Neto foi arquivada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu que não houve nenhuma conduta ilegal por parte do presidente do BC. A PGR afirmou que Campos Neto declarou às autoridades brasileiras a existência da offshore e de uma conta bancária no exterior vinculada a ela.

O que é uma offshore

O termo offshore – que significa algo como “fora da costa” – se refere a uma forma de investir no exterior, seja por meio de uma conta bancária ou de uma empresa constituída em outro país. 

Em outras palavras, uma offshore existe quando o proprietário da conta ou empresa mora em um país e realiza negócios em outros. Por sua vez, esses negócios podem ter origens diversas, como investimentos no mercado financeiro, imobiliário, atividades operacionais de empresas, e assim por diante.

Teoricamente, é possível abrir uma offshore em qualquer país. No entanto, o que mais ocorre é que esse formato jurídico seja adotado em países que possuem algum tipo de tributação favorecida – os chamados paraísos fiscais. Ou seja, o que motiva alguém a abrir uma offshore é a economia tributária que se pode ter em determinados investimentos ou atividades empresariais.