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Já na portaria divulgada nesta quarta (n.º 1.212), está estabelecido que a partir de 2025, empresas de apostas terão que repassar parte do seu lucro para o governo. O decreto definiu novas regras para as empresas que organizam jogos de azar online com prêmios fixos. A partir de agora, essas empresas terão que seguir um procedimento específico para repassar parte do dinheiro que ganham para o governo.
Dinheiro será usado para financiar áreas como esporte, cultura e saúde.
Até o momento, cinco empresas já iniciaram o processo para operar legalmente no mercado de apostas esportivas no Brasil. A Kaizen Gaming Brasil, a SPRBTBR, a MMD Tecnologia, a Ventmear Brasil e a Big Brazil Tecnologia apresentaram seus pedidos de regulamentação ao governo.
O que diz a portaria Nº 1.207
Retorno Esperado (RTP): Cada jogo online deve ter um retorno teórico de 85% para o jogador ao longo de sua existência. Prêmios extras, como acumulados ou progressivos, não entram nesse cálculo.
Aleatoriedade: O resultado dos jogos online deve ser determinado por um gerador de números aleatórios, garantindo que não haja manipulação.
Transparência: As plataformas de jogos devem apresentar, antes da aposta, uma tabela completa com todas as possíveis combinações e seus respectivos prêmios.
Cota Fixa: O valor do prêmio é definido antecipadamente e é calculado multiplicando o valor da aposta por um fator pré-determinado.
Fator de Multiplicação: Esse fator, que define o valor do prêmio, deve ser mostrado claramente ao jogador no momento da aposta.
Modalidades Excluídas: Jogos de habilidade (que dependem da destreza do jogador), esportes de fantasia (baseados em conhecimento e estratégia) e jogos entre jogadores (P2P) não são considerados jogos online de quota fixa.
Sem Estabelecimentos Físicos: Os jogos online não podem ser oferecidos em locais físicos, como casas de apostas.
O que diz a portaria Nº 1.212
Quem paga. As empresas que organizam essas loterias (agentes operadores de apostas) são responsáveis por recolher o dinheiro e repassá-lo para o governo.
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