TCU afirma que presentes recebidos por presidentes não são acervo público

O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve, nesta quinta-feira (13), a decisão tomada em fevereiro de 2024, de que os presentes recebidos por presidentes da República não são considerados patrimônio público. A decisão valida a tese de que não há uma legislação específica que defina critérios e valores para classificar esses itens como parte do acervo público ou de posse pessoal dos chefes do Executivo.

Essa conclusão representa um recuo em relação ao entendimento de 2016, quando o TCU havia decidido que todos os documentos e presentes recebidos pelos presidentes deveriam ser incorporados ao patrimônio da União, exceto os itens de natureza pessoal ou de consumo próprio. O imbróglio persiste, pois a norma não especifica claramente o que caracteriza um bem como de natureza pessoal ou de consumo próprio.

O recurso analisado pelo TCU envolvia o caso específico do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que recebeu um relógio da marca Cartier em 2005, quando era presidente. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que, como a decisão sobre o tema só foi tomada em 2016, o entendimento não poderia retroagir a 2005. O TCU concordou com essa tese, permitindo que Lula mantivesse o relógio, mas decidiu que a regra não se aplicaria a itens recebidos após 2016. O relógio, atualmente avaliado em R$ 67.500, será mantido pelo ex-presidente.

A decisão tem implicações para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que também é acusado de crime por ter ficado com joias recebidas do governo da Arábia Saudita. Bolsonaro está sendo investigado por um suposto desvio de R$ 6,8 milhões em presentes não incorporados ao patrimônio da União. Com a decisão do TCU, a defesa de Bolsonaro pode argumentar que ele também pode manter os presentes recebidos, independentemente de seu valor.

O governo Lula havia solicitado ao TCU que, embora o relógio de Lula fosse mantido, fosse fixada uma tese para obrigar a devolução de presentes recebidos após 2016. Essa proposta não foi aceita pela Corte. Assim, Lula manterá seu relógio Cartier, mas Bolsonaro agora pode usar o mesmo argumento para justificar a posse das joias recebidas da Arábia Saudita.

Embora a decisão do TCU tenha caráter administrativo, o caso de Bolsonaro segue sendo analisado pela Justiça criminal. A Procuradoria-Geral da República (PGR), sob a liderança de Paulo Gonet, ainda deve decidir como a posição do TCU influenciará a investigação sobre as joias recebidas por Bolsonaro.