Supersalários, abono e mais: Governo apresenta PEC de corte de gastos

O governo federal informou em edição extra do Diário Oficial da União na noite de segunda-feira (2) que enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que detalha as medidas de corte de gastos para equilibrar as contas públicas. A meta é gerar uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, com impacto de R$ 70 bilhões já nos próximos dois anos.

A proposta depende de aprovação em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado, com apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa. O governo conta com apenas três semanas antes do recesso parlamentar para avançar na tramitação.

Abaixo, os principais pontos detalhados da proposta:

Supersalários no funcionalismo público

O que muda: A PEC altera o artigo 37 da Constituição para restringir supersalários no funcionalismo público. A partir da mudança, apenas parcelas indenizatórias previstas em lei complementar poderão ultrapassar o teto do funcionalismo, hoje definido pelo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Motivação: Atualmente, pagamentos acima do teto podem ser feitos com base em leis ordinárias, o que abre brechas para benefícios que extrapolam os limites constitucionais.

Impacto esperado: A medida é uma tentativa de dar mais transparência aos gastos com pessoal e reduzir distorções salariais nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), que frequentemente são alvo de críticas pela sociedade.

Limitação do abono salarial

O que muda: O abono salarial, hoje concedido a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, passará a ser gradualmente restrito para quem ganha até 1,5 salário mínimo. O valor de corte será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até atingir esse patamar.

Motivação: O governo busca reduzir os gastos com o benefício sem eliminá-lo completamente, preservando a assistência para as faixas de renda mais baixa.

Impacto esperado: A medida diminui os gastos da União com o abono salarial ao longo dos próximos anos, mas não extingue o benefício, o que mantém o suporte para os trabalhadores mais vulneráveis.

Fundo Constitucional do DF e Fundeb

O que muda no FCDF: O texto mantém os repasses do FCDF, mas ainda não detalhou como serão feitas eventuais mudanças no formato de transferência ou nos critérios de aplicação.

O que muda no Fundeb: Até 20% dos recursos da União destinados ao Fundeb poderão ser aplicados em escolas de tempo integral. Essa alteração busca promover um ensino mais completo e atender à demanda crescente por um modelo educacional mais robusto.

Impacto esperado: A medida poderá ajudar a melhorar os indicadores de educação, especialmente em regiões que mais necessitam de escolas de tempo integral, mas gera questionamentos sobre a possível redução de recursos para outras áreas da educação básica.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O que muda: A proposta veda deduções de renda não previstas em lei para comprovar a elegibilidade ao BPC, benefício voltado para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

Motivação: A medida visa conter os gastos com benefícios concedidos judicialmente, que frequentemente desconsideram fontes de renda dos beneficiários e ampliam os custos para a União.

Impacto esperado: A mudança pode reduzir a judicialização envolvendo o BPC e aumentar a eficiência na concessão do benefício, evitando fraudes e distorções.

Desvinculação das Receitas da União (DRU)

O que muda: A PEC prorroga a DRU até 2032, mantendo o percentual atual de 30%.

Motivação: A Desvinculação das Receitas da União permite que o governo redirecione até 30% de receitas que originalmente têm destinação fixa, como saúde e educação, para outras áreas do orçamento. A última renovação, de 2022, deixa de vigorar ao fim deste ano.

Impacto esperado: Essa medida dá mais flexibilidade ao governo na gestão dos recursos e permite maior capacidade de responder a emergências fiscais.

Flexibilização do orçamento

O que muda: A proposta revoga um parágrafo do artigo 165 da Constituição que obriga a execução integral das programações orçamentárias. Na prática, isso dá ao governo mais liberdade para contingenciar recursos, mesmo que não haja risco iminente de descumprimento de metas fiscais.