STF mantém alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras

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Ministro Cristiano Zanin argumentou que o decreto de 2023 número 11.374 não compromete a segurança jurídica

Gustavo Moreno/SCO/STF

Ministro Cristiano Zanin durante sessão plenária do STF

Decisão foi acompanhada por todos os ministros da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter as alíquotas de 0,65% para o PIS e 4% para o Cofins, que estão em vigor desde 2015 sobre as receitas financeiras. O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, argumentou que o decreto de 2023, número 11.374, não compromete a segurança jurídica. Ele também afastou a aplicação do princípio da anterioridade, que exige um intervalo de 90 dias ou um ano para a implementação de um aumento tributário após uma redução. A decisão foi acompanhada por todos os ministros da Corte, que concordaram com a análise apresentada por Zanin. A discussão sobre a validade das ações da União em relação aos créditos da chamada “tese do século” também está em pauta no Supremo.

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