STF acata pedido de Minas e renova suspensão da dívida do estado com União

O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta quinta-feira (1°) estender mais uma vez o prazo para Minas Gerais aderir ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal) e manter suspenso o pagamento da dívida de cerca de R$ 160 bilhões junto à União.

Esta é a quinta decisão favorável ao governo mineiro, que pediu a suspensão dos vencimentos pela primeira vez em 2018, ainda na gestão de Fernando Pimentel (PT).

A decisão mais recente era do ministro Edson Fachin, no dia 17 de julho, que havia prorrogado até esta quinta a suspensão do pagamento da dívida.

O governo Zema (Novo) havia solicitado um novo prazo, para o dia 28 de agosto, quando ocorre o julgamento da medida cautelar de Nunes Marques pelo plenário da corte.

A AGU (Advocacia Geral da União) foi contra a nova extensão, por entender que as sucessivas prorrogações "se tornaram uma espécie de ‘salvo conduto’ para o estado não honrar o débito".

Nunes Marques, que atendeu ao pedido do governo de Minas, também solicitou que a União se manifeste em relação à proposta do estado para o pagamento de parte dos valores durante 2024 e para uma audiência de conciliação entre as partes.

Em entrevista à Folha em julho, Zema afirmou que a não prorrogação do prazo obrigaria o desembolso imediato de R$ 6 bilhões, além de R$ 700 milhões em prestações mensais, e que isso "inviabilizaria totalmente o estado".

Em 2019, o governador encaminhou à Assembleia Legislativa o plano para ingressar no RRF, regime em que o estado tem o pagamento do estoque da dívida suspenso mediante o cumprimento de uma série de contrapartidas.

Entre elas, estão não aumentar as despesas acima da inflação e a venda de ativos, como estatais. O plano encaminhado por Zema ao governo federal prevê que, durante os nove anos da permanência do estado no regime, apenas dois ajustes de 3% cada seriam concedidos aos servidores. O artigo é o principal entrave para a aprovação no Legislativo da adesão do estado ao plano.

Estava marcada para esta quinta a votação em 2º turno do projeto de lei para a adesão do estado, mas a sessão foi encerrada após a decisão de Nunes Marques.

A Folha mostrou nesta semana que o aumento salarial de quase 300% sancionado no ano passado por Zema para si mesmo e seu secretariado foi considerado irregular pelo conselho de supervisão do RRF de Minas. A secretaria estadual da Fazenda disse que o reajuste foi ressalvado no plano de recuperação por orientação do próprio conselho.

Apesar de o governo Zema ainda não ter conseguido os votos necessários na Assembleia para formalizar a adesão do estado ao RRF, o estado conseguiu refinanciar sua dívida de R$ 160 bilhões com a União após decisão do Supremo. Dessa forma, precisa respeitar a legislação do regime para conseguir a homologação do plano, e o conselho de supervisão é o órgão responsável por monitorar o cumprimento.

Tanto o governo quanto os deputados dizem publicamente ter preferência pelo plano de renegociação das dívidas dos estados apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O projeto, porém, ainda precisa tramitar pelas duas Casas legislativas e ser sancionado pelo presidente Lula (PT) para passar a valer.