Reforma Tributária: plataformas pedem para governo não vetar trava de responsabilidade solitária no ecommerce

Grandes plataformas digitais de ecommerce e serviços divulgaram, nesta quarta-feira (15), uma carta aberta endereçada ao presidente Lula e ao ministro Fernando Haddad (Fazenda). O documento defende a manutenção integral do artigo 22 do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro.

A carta é assinada por cinco entidades ligadas à economia digital e 12 empresas. Entre as plataformas estão Ali Express, Amazon, Mercado Livre e Shein. Leia a íntegra da carta aqui.

O documento foi divulgado após rumores de que o governo pode vetar trechos do artigo, cujo objetivo é definir regras fiscais relacionadas a importações de produtos por revendedores cadastrados nas plataformas.

O temor é sobre possíveis vetos dos incisos 7º e 9º do artigo 22, que desobrigam as plataformas de pagar eventuais diferenças de impostos devidos nas importações nos casos em que os usuários dos marketplaces não realizarem o recolhimento integral de tributos.

O inciso 7º determina que as plataformas ficam isentas do pagamento da diferença ao informarem os valores das importações de produtos e serviços ao Comitê Gestor do IBS, futuro imposto sobre consumo que será dividido entre estados e municípios.

O setor teme que Lula vete este trecho. As plataformas e entidades alegam que a supressão do inciso pode elevar custos operacionais, prejudicar a logística de entrega e encarecer produtos para o consumidor final.

"O texto aprovado pelo Congresso Nacional define as hipóteses em que ocorrerá a responsabilização solidária das plataformas digitais quando os fornecedores não cumprem suas obrigações tributárias, garantindo que os tributos sejam devidamente recolhidos, sem onerar desproporcionalmente os intermediários digitais", afirma a carta.

O Ministério da Fazenda não divulgou ainda quais trechos serão vetados por Lula. A sanção presidencial será realizada em solenidade no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (16). A Fazenda só deve divulgar os vetos no ato com a presença do presidente.