Reforma do setor elétrico prevê a ampliação da tarifa social

A reforma do setor elétrico está sendo discutida pelo governo e pode ser feita via medida provisória. Segundo o ministro Alexandre Silveira, a medida será editada até meados de maio, mas tanto o prazo quanto a viabilidade de uma reforma por medida provisória são questionados pelo setor elétrico e por parlamentares.

No Congresso, uma reforma do setor elétrico já vem sendo discutida desde 2021, em um projeto de lei (PL 414/2021) aprovado no Senado, mas que, justamente em função da complexidade e da atuação de grupos de interesse, está parado na Câmara desde então.

Fontes com quem conversei me explicaram que a ideia do MME é que a abertura do setor seja feita baseada em três pilares:

1. Segurança energética. O objetivo é evitar apagões, e para isso o sistema precisa ser pensado de forma integrada e com fontes diversificadas de energia mesmo no cenário de transição energética. Ou seja, ter energia segura, sustentável e acessível, o que é um desafio diante da complexidade do sistema
2. Equilíbrio do setor. O setor é considerado desequilibrado hoje por vários motivos. Um deles é o volume atual de subsídios para fontes que não precisam mais desses incentivos. O governo defende que haja um freio nos subsídios, mas respeitando os atuais e com regras de transição
3. Justiça tarifária. Aumento da tarifa social em faixa e volume e redistribuição dos custos do setor

A tarifa social é um programa criado em 2002, que dá descontos na conta de luz para famílias de baixa renda. No ano passado, o programa movimentou R$ 6,4 bilhões em abatimentos nas contas de 17,4 milhões de famílias no país.

Os custos da tarifa social são cobertos pela CDE (Conta de Desenvolvimento Econômico), que por sua vez é bancada pelos demais consumidores de energia na conta de luz. Como a CDE vem crescendo (há outros subsídios nela), e pressionando as contas de luz, a ideia do MME é usar para a ampliação da tarifa social recursos do Fundo Social do Pré-Sal. O artigo 47 da lei que criou o fundo social prevê aplicação de recursos em projetos de combate à pobreza e de desenvolvimento em várias áreas.

Do lado de agentes que atuam no setor, os atores esperam que a reforma do setor elétrico resolva alguns problemas atuais:

1. A questão da sobrecontratação das distribuidoras (sobra da energia comprada pelas distribuidoras e que acaba não sendo utilizada, por falta de demanda de consumo)
2. Mudanças nos descontos das fontes incentivadas (subsídios)
3. Alteração na forma como a energia é faturada (hoje é volumétrica, já foi autorizado um projeto para experimentar novas formas de cobrar a energia pela Aneel em novembro do ano passado, um sandbox tarifário).

Já os produtores de energia renovável têm apontado a questão do "curtailment" como um dos grandes problemas do setor elétrico atualmente, e defendem que a reforma precisa endereçar a questão. O curtailment, ou encurtamento, ocorre quando o operador do sistema elétrico determina que as usinas geradoras reduzam a produção. Ele pode ser causado pela falta de redes de transmissão ou por questões econômicas.

Mesmo que a reforma do setor elétrico seja proposta pelo governo por medida provisória, ela terá que ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional. Alguns parlamentares ligados ao setor de energia já se manifestaram dizendo que há dificuldades em avançar a reforma neste ano. Sigo acompanhando este debate.