PSOL pede que STF derrube permissão a emendas parlamentares impositivas

O PSOL pediu que o STF (Supremo Tribunal Federal) invalide quatro alterações constitucionais que determinam a execução obrigatória de emendas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, as chamadas emendas impositivas.

Segundo o partido, além de violarem os princípios da separação dos Poderes, as quatro alterações feitas no texto constitucional comprometem a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, além de ferir os princípios federativo e democrático.

O PSOL sustenta que cabe ao presidente da República conceber a política orçamentária e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.

Para o partido, no entanto, esse equilíbrio de forças tem sido desbalanceado por emendas constitucionais desde 2015, que reforçaram uma prioridade do Legislativo na hora de determinar despesas orçamentárias.

As quatro emendas questionadas são a EC 86/2015, que criou o orçamento impositivo, a EC 100/2019, que introduziu a emenda de bancada, a 105/2019 de permissão à transferência dos recursos de emendas individuais sem vínculo com uma finalidade específica e a EC 106/2022, que aumentou o percentual de receita vinculada a emendas parlamentares.