Prorrogar prazo de precatórios fora da meta é última opção, diz governo

Fontes do Ministério da Fazenda e do Planejamento concordam que recorrer ao STF para estender o prazo de precatórios fora de meta fiscal não é uma alternativa. "Prorrogar no STF creio que seria a última opção", diz um assessor próximo ao ministro Fernando Haddad.

Os precatórios — dívidas judiciais da União - somarão R$ 116 bilhões em 2026, segundo o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias divulgado ontem. Pelo acordo em vigor com o Supremo, R$ 55 bilhões ficarão fora da meta. O problema é a partir de 2027, quando todos os gastos com precatórios voltam para o teto do arcabouço fiscal, o que comprimiria ainda mais as despesas discricionárias (livres) e inviabilizaria o funcionamento da máquina pública.

O ministério do Planejamento concorda. "Recorrer ao Supremo não é uma solução permanente", afirma uma fonte graduada. "Melhor conciliar com as regras fiscais. É gasto como qualquer outro. Tem que entrar na conta. O problema é que pode crescer ou diminuir muito de um ano para o outro porque depende do Judiciário". Ele continua: "A forma de resolver isso é incluir na meta. Quando trouxer a primeira vez vai ter que expandir a base. Não tem jeito. Não dá pra colocar R$ 60 bilhões de um dia para o outro, mas o déficit já existe. Só não é computado. É como acreditar que doce não será calculado como caloria. Daí sua dieta tá mais restritiva, mas você engorda". A piada é uma referência à trajetória da dívida pública, que, apesar do esforço fiscal, segue em trajetória ascendente e deve atingir o pico de 84,2% do PIB em 2028 antes de começar a cair, segundo o PLDO.